Questões de Administração Pública — TRE-PA 2020 — Diversas

Questão 1TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo: I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I, II e III estão corretasBApenas as afirmativas I e II estão corretasCApenas as afirmativas II e III estão corretasDApenas as afirmativas I e III estão corretas

Questão 2TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

O ciclo de políticas públicas deve conter diversas etapas. Assinale a alternativa que não compreenda uma das fases do ciclo de políticas públicas.

AFormulação da agendaBTomada de decisãoCImplementaçãoDPropaganda eleitoral

Questão 3TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

AValorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindolhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outrosBÉ um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da populaçãoCAdoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeiraDO objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

Questão 4TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Ao longo do tempo, os modelos de Administração Pública sofreram algumas variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

ASão características do modelo patrimonialista da Administração Pública o nepotismo, o fisiologismo, o clientelismo e a gerontocracia, cujas manifestações revelam ser o interesse público, a coisa pública e o poder público pertencentes do Estado e exercidos em prol desteBNo modelo de Administração burocrático, ganham relevo o princípio da estrita legalidade e a responsabilização dos agentes estatais, por meio da criação de mecanismos de controle de resultados e normas internacionais de "accountability", marcando a função regulatória do Estado e o incentivo à participação do Terceiro SetorCA reforma gerencial introduz uma perspectiva de Administração público-empresarial, alicerçada pelo princípio da eficiência, contrapondo-se à ideologia do formalismo e rigor técnico do período antecedente, sendo o cidadão compreendido como um "cliente", para quem os serviços estatais de qualidade devem ser direcionadosDO gerencialismo ou "nova gestão" é evidenciado pela menor participação de agentes privados e pela reduzida autonomia das entidades administrativas na consecução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais não exclusivos do Estado, atendendo a um programa de publicização

Questão 5TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo: 1.A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. 2.Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. 3.É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. 4.O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão. Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretasBApenas as afirmativas I e II estão corretasCApenas a afirmativas III e IV estão corretasDApenas a afirmativa I está correta

Questão 6TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Ao longo do tempo, os modelos de Administração Pública sofreram algumas variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

ASão características do modelo patrimonialista da Administração Pública o nepotismo, o fisiologismo, o clientelismo e a gerontocracia, cujas manifestações revelam ser o interesse público, a coisa pública e o poder público pertencentes do Estado e exercidos em prol desteBNo modelo de Administração burocrático, ganham relevo o princípio da estrita legalidade e a responsabilização dos agentes estatais, por meio da criação de mecanismos de controle de resultados e normas internacionais de "accountability", marcando a função regulatória do Estado e o incentivo à participação do Terceiro SetorCA reforma gerencial introduz uma perspectiva de Administração público-empresarial, alicerçada pelo princípio da eficiência, contrapondo-se à ideologia do formalismo e rigor técnico do período antecedente, sendo o cidadão compreendido como um "cliente", para quem os serviços estatais de qualidade devem ser direcionadosDO gerencialismo ou "nova gestão" é evidenciado pela menor participação de agentes privados e pela reduzida autonomia das entidades administrativas na consecução de políticas públicas e prestação de serviços essenciais não exclusivos do Estado, atendendo a um programa de publicização

Questão 7TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.

AO Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, para oexercício de diversas atividades estipuladas em leiBA natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatosCO contrato de gestão é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse públicoDA execução do contrato de gestão celebrado por Organização da Sociedade Civil será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada

Questão 8TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

AFundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967BAs fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privadoCAs fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993, por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civilDSão exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Questão 9TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

O controle social da Administração Pública pode ser exercido de diversas formas. A esse respeito, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de exercício do controle social:

AAudiências públicasBOuvidoriasCPortal da TransparênciaDVotações sigilosas

Questão 10TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, assinale a alternativa que traz corretamente características da Administração Gerencial.

ANa Administração Pública Gerencial o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza realBA Administração Pública Gerencial surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialistaCNa Administração Pública Gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade e para o controle ou cobrança a posteriori dos resultadosDNa Administração Pública Gerencial os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori, assim, parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas

Questão 11TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

O ciclo de políticas públicas deve conter diversas etapas. Assinale a alternativa que não compreenda uma das fases do ciclo de políticas públicas.

AFormulação da agendaBTomada de decisãoCImplementaçãoDPropaganda eleitoral

Questão 12TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

AValorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindolhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outrosBÉ um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da populaçãoCAdoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeiraDO objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

Questão 13TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

Dentre os modelos de intermediação de interesses, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de clientelismo:

AUm tipo de relação entre atores políticos que envolve concessão de benefícios públicos, na forma de empregos, benefícios fiscais, isenções, em troca de apoio político, sobretudo na forma de votoBArranjo de intermediação política a partir da organização da sociedade civil em números limitados de associações baseadas em interesses estruturais, as quais sãoreconhecidas pelo Estado como interlocutores autorizadosCOrganização vertical da sociedade a partir de associações representativas de interesses de setores ou categorias profissionais, criadas econtroladas pelo EstadoDRelação de cooperação, em que as associações participam voluntariamente do processo decisório e assumem uma série de atribuições na implementação de políticas públicas

Questão 14TRE-PA·Diversas·2020Administração Pública

No que se refere à "accountability", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) A accountability tem ligação estreita com a democracia, pois não há como se exigir prestação de contas e nem responsabilização, em regimes ditatoriais. ( ) Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas é uma prática da accountability.

( ) A Constituição Federal de 1988 não promoveu a participação social na gestão pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

AV, V, VBV, V, FCV, F, VDF, F, V