Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — TRE-MT / Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ainda com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

AO conflito de competência ocorre entre juízes ou juntas da circunscrição, bem como entre autoridades judiciárias e administrativas.BO julgamento originário de ação de impugnação de mandato eletivo de governador do Mato Grosso cabe ao TRE/MT, ao passo que, quando se tratar de ação referente a mandado eletivo de senador ou de deputado federal, o julgamento originário é atribuição do TSE.CO pedido de habeas data feito ao TRE/MT deve ser concedido quando for solicitado acesso a informações sobre candidatos que tiverem concorrido em processos eleitorais com registro nos bancos de dados desse tribunal.DOs membros do TRE/MT podem ser removidos para outro TRE em casos excepcionais, mediante decisão do TSE.EO presidente do TRE/MT deve representar o tribunal em solenidades, atos e eventos oficiais, e, se precisar se ausentar de sessão do tribunal para fazê-lo, ainda assim tem direito à gratificação de presença em sessão.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI–TRE/MT), assinale a opção correta.

AO TRE/MT delibera, em suas sessões, por maioria de votos com a presença da maioria absoluta de seus membros.BCompete ao corregedor regional eleitoral aplicar penalidades aos contratantes pela inadimplência de cláusula contratual.CNa hipótese de dois juízes de classes diferentes tomarem posse na mesma data no TRE/MT, será considerado o mais antigo, para efeitos regimentais, aquele que houver servido a mais tempo como titular ou substituto na justiça eleitoral.DPoderá ser arguida a suspeição dos juízes do TRE/MT e do procurador regional eleitoral, por motivo de parcialidade partidária, mas esta não poderá ser oposta contra chefes de cartório e servidores da secretaria do tribunal.EO TRE/MT possui em sua composição dois juízes, nomeados pelo governador do estado, escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça em listas tríplices.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso, assinale a opção correta.

ACada juiz membro do TRE/MT deve receber um gabinete composto por, no mínimo, um analista judiciário e um técnico judiciário com a atribuição especial de minutar despachos, decisões, votos e ementas, e realizar os lançamentos e registros necessários.BAs reuniões ordinárias do TRE/MT devem ocorrer duas vezes por semana, mas, no período eleitoral, podem ser realizadas até quatro reuniões por semana.CA Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativofederal deve ser aplicada subsidiariamente à admissão e ao processamento de recursos interpostos perante o TRE/MT.DA distribuição dos processos da competência do TRE/MT deve ser feita por sorteio automático, mediante sistema informatizado padronizado pelo TSE, de modo a se respeitar a ordem de antiguidade dos membros do referido tribunal regional.EOs processos ligados por continência ou conexão devem ser distribuídos entre os membros do TRE/MT mediante compensação, ficando prevento o primeiro relator a ser designado.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

ASomente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.BA advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.COs recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.DCompete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.EOs suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.