Questões de Direito Processual Penal — TRE-MT 2010 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2010Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

AQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.BNas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.CO Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.DA competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.ENão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2010Direito Processual Penal

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.

AA prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais.BA apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.CNão se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.DO juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.EA prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.

AO MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.BA renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.CDiferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.DA autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.ESe o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2010Direito Processual Penal

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

ANão há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.BNos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.CO CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.DA revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.ENo pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.