Questões de Direito Processual Civil — TRE-MT 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a opção correta a respeito da dívida ativa.

ANo caso da União, a dívida ativa será apurada pela Controladoria-Geral da União.BA inscrição em dívida ativa dá-se por ausência de liquidez do respectivo valor.CA dívida ativa representa débitos do ente público junto a terceiros.DA dívida ativa é realizada no mesmo regime contábil das demais receitas públicas.EA inscrição em dívida ativa é condição necessária à respectiva execução.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante à execução e ao cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

AHavendo desistência da execução pelo credor, a extinção dos embargos que versarem apenas sobre questões processuais independe da concordância do embargante.BTransitada em julgado a sentença que condena ao pagamento de determinada quantia, o devedor deverá ser citado para cumpri-la em até quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação.CA sentença arbitral constitui título executivo extrajudicial, uma vez que oriunda da atividade de um árbitro escolhido pelas partes.DPara a oposição de embargos à execução fundada em título extrajudicial, o devedor deverá tornar seguro o juízo mediante penhora, depósito ou caução.EOs embargos opostos pelo devedor à execução fundada em título extrajudicial terão, em regra, efeito suspensivo, cabendo ao julgador, em caso de requerimento da parte, fundamentar a decisão que lhes afastar esse efeito.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na função, sem dolo, tenha prolatado sentença em processo de competência do tribunal do júri. Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo juiz configura

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Processual Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada.

AA possibilidade de o julgador proferir sentença incerta restringe-se às situações em que decida relação jurídica condicional.BA sentença publicada torna-se irretratável, e o juiz somente poderá corrigir erros materiais dela constantes em caso de requerimento da parte.CProferida sentença de extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva para a causa, a não interposição de recurso, no prazo legal, importará imutabilidade da decisão pela coisa julgada material.DAinda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, os motivos não são alcançados pela imutabilidade da coisa julgada.ESentenças terminativas são aquelas que resolvem o mérito, dando fim ao processo.