Questões de Direito Penal — TRE-MT 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Penal

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

AA legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.BA coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.CNo que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.DConforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.EDe acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Penal

A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do delito, assinale a opção correta.

AA concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo — sem a consciência de ilicitude — e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.BEm se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.CCom relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.DConfigura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarretea nulidade absoluta do casamento.ECrimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em váriosatos.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Penal

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

ANo Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.BA lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.CSegundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.DDado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.EDada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador o que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.