Questões de Direito Eleitoral — TRE-MT 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os partidos políticos.

AAs prestações de contas do partido e as despesas de campanha eleitoral devem ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que promoverá a análise das atividades político-partidárias e exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido e dos comitês.BSe um cidadão se eleger a um cargo eletivo e quiser sair do partido que o elegeu para se filiar a outro, deverá demonstrar justa causa para a sua saída, sendo causas válidas a criação de novos partidos e a incorporação e fusão de partidos políticos.CÉ facultada aos órgãos partidários municipais a prestação de contas caso não tenham movimentado recursos financeiros no exercício anterior; contudo, caso o partido tenha movimentado recursos e não tenha prestado contas à justiça eleitoral, ficará impedido de concorrer às eleições seguintes.DCaso as contas do diretório nacional de um partido político sejam reprovadas, o TSE deverá multar solidariamente os demais órgãos de direção, para tornar inadimplentes os seus responsáveis partidários.EOs recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados, por exemplo, nas campanhas eleitorais e no pagamento demensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

De acordo com a legislação referente ao alistamento eleitoral, ao voto e aos delegados dos partidos políticos, assinale a opção correta.

ANa revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com ajustiça eleitoral.BNo ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.CO eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido derenovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.DOs delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.ENo processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato deinscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade

Aa idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.Bo alistamento militar.Ca certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.Da nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.Eo pleno exercício dos direitos políticos.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética

seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

ASituação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.BSituação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.CSituação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.DSituação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.ESituação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Nos termos do CE, os pedidos de registro de candidatura para o cargo de senador devem ser formulados no

Questão 6TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva esteja correta, de acordo com o entendimento do TSE.

ASituação hipotética: No dia seguinte à conclusão ao juiz eleitoral, foi entregue e publicada em cartório a sentença que indeferia o pedido de registro de um candidato. Assertiva:Nessa situação, o prazo legal para interposição de recurso ordinário perante o TRE será contado a partir da publicação da sentença em cartório.BSituação hipotética: Os direitos políticos de determinado cidadão foram suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Assertiva: Nessa situação, a cessação da suspensão dos direitos políticos dependerá de declaração judicial de reabilitação.CSituação hipotética: Os membros de um partido político pretendem ajuizar representação junto à justiça eleitoral contra determinado candidato de partido contrário que recebeu doação de campanha acima do limite legal. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o ajuizamento dessa representação deve ser contado a partir da ocorrência do ato ilícito.DSituação hipotética: Janine, juíza eleitoral, observou, durante campanha para eleições municipais, o descumprimento da lei das eleições no tocante à veiculação irregular de propaganda eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a medida correta a ser tomada por Janine, devido ao poder de polícia de que está investida, seria instaurar, de ofício, procedimento para imposição de multa pela veiculação de propaganda eleitoral.ESituação hipotética: O registro da candidatura de Mauro, membro do partido X, às eleições estaduais, foi impugnado exclusiva e tempestivamente pelo MPE por ter sido feito, supostamente, em infração a normas constitucionais. Ao final, o registro foi mantido por ter sido o pedido do MPE julgado improcedente. Assertiva: Nessa situação, qualquer partido político interessado na impugnação da candidatura de Mauro tem legitimidade para recorrer da sentença.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

AOs partidos políticos devem arcar com as despesas de ampanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.BO administrador financeiro de campanha a cargo eletivo é o responsável, na esfera penal, por eventuais irregularidades verificadas nas contas, ficando a responsabilidade do candidato restrita à área civil.CNo fim de campanha eleitoral a prefeito, vice-prefeito e vereador, os recursos que porventura tiverem sobrado devem ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido dos candidatos.DO registro de candidato expulso de seu partido até a data da eleição está sujeito a cancelamento, que deve ser solicitado pelo partido que o expulsou e decretado pela justiça eleitoral.EEmbora seja assegurado aos partidos políticos, a cada eleição, o direito de manter os números que lhe foram atribuídos naeleição anterior, essa garantia se estende aos candidatos eleitos na última eleição.

Questão 8TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Assinale a opção correta, com base no disposto na legislação acerca das eleições.

AA exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, mediante divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, é considerada pela lei um tipo de propaganda eleitoral extemporânea.BDurante o processo eleitoral, podem ser feitas propagandas em bens particulares por fixação de faixas, placas metálicas, cartazes ou inscrições, desde que haja autorização da justiça eleitoral e não se exceda o limite legal estipulado na legislação.CCaso um pré-candidato a mandato eletivo seja apresentador de uma emissora de rádio, a emissora deve deixar de transmitir seus programas se ele for escolhido como candidato na convenção do partido.DNo caso de feitos que não se relacionem a cassação de registro ou de diploma, a intimação de advogados de candidatos, partidos políticos e coligações por um tribunal eleitoral deve ser feita em edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal.EO candidato a cargo eletivo pode indicar alguém para realizar a administração financeira da campanha, a quem caberá demonstrar os gastos feitos com recursos dos comitês de campanha, do fundo partidário e das doações de pessoas físicas e jurídicas.

Questão 9TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Considerando os aspectos normativos e doutrinários que regem a matéria eleitoral, assinale a opção correta.

AA doutrina mais aceita quanto à classificação das infrações previstas no CE os classifica com base nas várias fases do processo eletivo, como a do alistamento eleitoral e partidário, a da propaganda eleitoral, a da votação, a do funcionamento do serviço eleitoral e a da apuração de votos.BConforme o CE, cada partido poderá nomear, perante o juízo eleitoral, de um a cinco delegados em cada zona eleitoral e, perante os preparadores, até dois delegados, que assinam e fiscalizam os seus atos.CSerão recebidos requerimentos de inscrição ou de transferência eleitoral nos trinta dias anteriores à data de eleição.DO número de candidatos que serão diplomados é determinado pela legislação eleitoral; no caso de pleitos proporcionais, por exemplo, diploma-se o titular e dez suplentes.EConforme disposição constitucional, o TRE compõe-se, no máximo, por sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três ministros do STF e três juízes entre os ministros do STJ.

Questão 10TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

AOs mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.BAs emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.CAo juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.DÉ anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.ECabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

Questão 11TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Com relação a coligações, convenções e registro de candidatura, assinale a opção correta.

AOs partidos políticos ou as coligações, ao solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos ao cargo majoritário, devem instruir o pedido de registro com as propostas defendidas pelos candidatos.BUma cidadã que deseja concorrer a uma eleição deve respeitar dois prazos mínimos de idêntica duração: o de domicílio eleitoral na circunscrição onde ocorrerá a eleição de seu interesse e o de filiação deferida pelo partido.CPara assumir o mandato de vereador, o cidadão deve completar dezoito anos de idade até a data da posse.DA legislação em vigor permite que os partidos políticos componham uma coligação partidária com denominação formada pela junção das siglas dos partidos envolvidos ou que coincida com o número do candidato da coligação ao cargo do Poder Executivo.ENo processo eleitoral brasileiro, vigora o princípio da candidatura nata, que assegura aos que exercem mandato eletivo o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo pelo partido a que já estejam filiados.

Questão 12TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

No que se refere ao alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

AA competência exclusiva para requerer o cancelamento do título eleitoral de um cidadão e a consequente exclusão desse eleitor é do delegado de partido que verificar a ocorrência de uma das causas legais de cancelamento do título ou que for dela informado por qualquer interessado.BSe houver indícios de fraude no alistamento de uma zona eleitoral, caberá ao TSE, em razão da sua competência exclusiva, realizar a correição, e, caso sejam constatadas irregularidades, determinar a imediata revisão do eleitorado.CA seção eleitoral indicada no título vincula permanentemente o eleitor, salvo se houver transferência de zona ou de município ou se, até o prazo legal antes da eleição, o eleitor provar ao juiz eleitoral que mudou de residência dentro do mesmo município, de um distrito para outro ou para outro lugar muito distante da seção em que estava inscrito.DCaso o juiz eleitoral competente, em despacho fundamentado, indefira o requerimento de alistamento, o alistado e o delegado de partido poderão interpor recurso junto ao TRE do estado com o fim de obter a reforma da decisão.EUm eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral deve ir ao município de sua zona eleitoral para requerer a segunda via do seu título eleitoral e poder exercer seu direito de voto.

Questão 13TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

Acerca dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

ADeve haver, em cada estado e no Distrito Federal, um tribunal regional eleitoral (TRE), formado por sete membros, sendo dois deles advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo governador do respectivo estado.BCaso ocorra conflito de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes, o processamento e o julgamento desse conflito caberão originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).CA jurisdição de cada uma das zonas eleitorais deve ser atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição, responsável por constituir as juntas, que são divididas em zonas eleitorais.DAs juntas eleitorais, compostas de um juiz eleitoral e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, têm a atribuição de expedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor.EEm princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, caso a decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em lei federal.

Questão 14TRE-MT·Diversas·2015Direito Eleitoral

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a opção correta.

ASerão eleitos para o cargo de vereador os candidatos registrados por um partido ou coligação, conforme quociente eleitoral, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.BNas eleições municipais, o número de eleitores determina tanto a realização de eleição de dois turnos no município quanto o número de vagas para a composição da câmara de vereadores.COs senadores devem ser eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de oito anos, havendo renovação dos membros da casa a cada quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.DPara que um candidato ao cargo de presidente da República ou de governador de estado seja eleito, deve obter a maioria absoluta dos votos válidos nas eleições.EOs ocupantes de cargos eletivos das casas do Congresso Nacional são eleitos pelo sistema proporcional, cuja finalidade é propiciar a representatividade de algumas minorias.