Questões de Direito Eleitoral — TRE-MT 2010 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.

AA justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo TRE, na capital de cada estado e no DF, pelo Ministério Público Eleitoral e pelas juntas eleitorais.BOs ministros do TSE são escolhidos entre juízes do STF e do STJ e entre representantes da advocacia.CPor determinação legal, a sede do TSE é na capital da República e, por isso, a sua jurisdição encontra-se limitada ao DF.DO corregedor do TSE deve ser escolhido entre os ministros do STF.EO presidente do TSE deve ser escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STJ.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Considere que certa eleição municipal com dois concorrentes ao cargo de prefeito tenha terminado empatada, sendo que um dos candidatos teve seu registro indeferido pela justiça eleitoral, sob o argumento de que se encontrava inelegível em decorrência de ter suas contas reprovadas pelo tribunal de contas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade deve ser realizada até o dia da eleição.BSerá necessariamente declarado eleito o candidato que teve o registro deferido, por ter sido o único que obteve votos válidos.CPara fins de aplicação do dispositivo previsto no Código Eleitoral, somam-se aos votos anulados em decorrência da prática de conduta vedada os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores.DA reprovação de contas pelo tribunal de contas ou pelo Poder Legislativo necessariamente acarreta inelegibilidade e, por consequência, indeferimento do registro.ECaso o registro seja posteriormente deferido pela justiça eleitoral, deve ser declarado eleito o candidato mais idoso.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

Ajulgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.Bconstituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.Cordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.Dprocessar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.Eprocessar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Quanto às regras atinentes à captação de sufrágio, assinale a opção correta.

AA promessa de cargo ou emprego para depois do pleito, embora ilícita, não configura captação ilícita de sufrágio, por constituir bem imaterial.BA doação de cestas básicas pelo candidato, durante o período eleitoral, não constitui captação ilícita de sufrágio, salvo se restar comprovado que o pedido de voto acompanhava a doação.CA promessa do candidato, em diálogo com professores, de melhorias para a educação, constitui captação ilícita de sufrágio.DA oferta de bens ao eleitor, pelo candidato, não será considerada captação ilícita de sufrágio, se, juntamente com a oferta, o candidato convencer o eleitor a votar.EA representação contra as condutas que constituem a captação ilícita de sufrágio pode ser ajuizada até a data da diplomação.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

AO candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.BO candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.CCaso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.DO candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.EO candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.

Questão 6TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, assinale a opção correta.

ANo ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.BNos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.CA lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.DA lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.EÉ vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1.º de janeiro do ano da eleição.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

AA legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.BA filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.CNa legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.DA previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.EO brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

Questão 8TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.

AA transferência de domicílio eleitoral do servidor público civil ou militar não é admitida se não tiver transcorrido o prazo mínimo da inscrição primitiva, exigindo-se também prazo mínimo de residência comprovada no novo município.BNos termos estabelecidos na referida lei, o requerimento de transferência deve ser publicado na impressa oficial na capital e no cartório das demais localidades.CQuando declarada, na petição de transferência, a perda do título anterior, competirá ao juiz do novo domicílio determinar o cancelamento do título anterior, não competindo ao juiz de onde o requerente se encontrava inscrito prestar qualquer informação quanto à veracidade do fato, devendo prestar informação apenas quanto às obrigações eleitorais do eleitor.DComo a lei brasileira admite a pluralidade de domicílio, também admite a pluralidade de inscrição, desde que o eleitor não seja candidato em mais de um domicílio.ECompete ao juiz do novo domicílio comunicar ao TRE a que estiver subordinado a transferência do domicílio do eleitor.

Questão 9TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.

AOs delegados dos partidos podem denunciar eleitor inscrito ilegalmente, sendo defeso àqueles assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.BHá eleição proporcional para o Senado Federal.CCompete ao TRE processar e julgar originalmente habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais.DA lei proíbe a utilização de imóveis públicos para a realização de convenção partidária.EAs despesas com o uso de transporte oficial do presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral podem ser pagas pelos cofres públicos.

Questão 10TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.

ANos termos da Lei n.o 6.091/1974, que disciplina o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, nenhum veículo ou embarcação pode fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da justiça eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.BÉ vedada a utilização de veículos e embarcações pertencentes à União, aos estados e aos municípios e às suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista para o transporte de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.CA justiça eleitoral pode requisitar veículos e embarcações a particulares para a organização do pleito, cuja utilização deve ser necessariamente gratuita, ressalvada a obrigação de abastecimento e alimentação dos tripulantes.DA indisponibilidade de transporte exime o eleitor da obrigação de votar.EVerificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, podem os partidários ou os candidatos disponibilizar o transporte gratuito de seus eleitores.

Questão 11TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

ASe as convenções partidárias para escolha dos candidatos que concorrerão às eleições 2010 devem ocorre até 30 junho de 2010, a partir dessa data fica permitida a propaganda eleitoral.BÀ exceção da propaganda de produtos e serviços que concorram no mercado, é vedada a publicidade institucional, bem como a realização de campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela justiça eleitoral.CA veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato, necessita da autorização prévia da justiça eleitoral e da administração municipal.DA veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares exige autorização do proprietário e pode ser a título oneroso ou gratuito.EQuando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, independentemente de qual candidato haja arcado com os custos.

Questão 12TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Um jovem com menos de 18 anos de idade no ano da eleição

Asomente pode alistar-se após completar 16 anos de idade.Bpode alistar-se no ano em que completa 16 anos de idade, mas somente tem direito ao voto se fizer aniversário até o dia da eleição.Cdeve completar 16 anos de idade no ano anterior à eleição para poder votar.Dsomente pode votar se completar 16 anos de idade até a data final do alistamento eleitoral.Edeve comprovar que completa 16 anos de idade até 31 de dezembro do ano da eleição para poder votar.

Questão 13TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AOs votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.BOs votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.COs votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.DOs votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.EOs votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.

Questão 14TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.

AMaria será obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno.BMaria não será obrigada a votar em nenhum turno.CMaria será obrigada a votar no primeiro turno, mas não no segundo.DMaria somente será obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada.EAo completar 70 anos de idade, o título eleitoral de Maria será cancelado.

Questão 15TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

De acordo com o sistema eleitoral vigente no Brasil, em uma eleição majoritária estão em disputa os cargos de

Avereador e prefeito.Bvereador e deputado estadual.Cgovernador e presidente da República.Dpresidente da República e deputado federal.Esenador e deputado estadual.

Questão 16TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

AA pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.BA pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.CNão há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.DA pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.EA pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

Questão 17TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

ANão podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.BÉ permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.CSão admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.DPessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.EÉ vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

Questão 18TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

Aseria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.Bseria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.Cseria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.Dseria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.Eseria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

Questão 19TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, diz o Código Eleitoral. A respeito das funções, das responsabilidades e da competência do juiz eleitoral, assinale a opção correta.

AÉ atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.BCompete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.CIncumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.DÉ da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.ECabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

Questão 20TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

Aa movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.Ba quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.Chouver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.Dexistir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.Eo eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Questão 21TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização da justiça eleitoral e, especialmente, do TRE.

AO juiz corregedor do TRE é o representante legal do Ministério Público Eleitoral.BTrês advogados de notável saber jurídico compõem o TRE e são responsáveis pela indicação do vice-presidente.CÉ vedada a indicação de juiz de primeira instância para compor o TRE.DO presidente do TRE deve ser um dos desembargadores do tribunal de justiça.EUma vaga do TRE é assegurada a membro do Ministério Público estadual.

Questão 22TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

Aprometer emprego público a um parente de um eleitor.Bprometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.Cprometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.Denviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.Einsinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

Questão 23TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

Como forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal.

AÉ assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.BÉ determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.CÉ determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.DCaso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.EQuando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

Questão 24TRE-MT·Diversas·2010Direito Eleitoral

A respeito do título eleitoral, da sua forma e do seu conteúdo, além de outros aspectos legais a ele pertinentes, nos termos como determina a legislação e, em especial, a Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, é correto afirmar que

Aa emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.Bo título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.Cdeve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.Da data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.Eo processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.