Questões de Direito Constitucional — TRE-MT / Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

AO princípio do pluralismo político expresso na CF refere-se não apenas a preferências de cunho partidário, mas também a uma sociedade plural com respeito às diferenças, à pessoa humana e à liberdade.BO poder constituinte derivado decorrente refere-se à capacidade de modificar a CF, por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário e proveniente deste.CQuanto à sua origem, a CF classifica-se como híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, como de promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.DEmbora possua um núcleo intangível denominado de cláusulas pétreas, a CF é classificada, quanto à estabilidade, como semirrígida, o que justifica o grande quantitativo de emendas ao seu texto.ENos termos da CF, em casos de crise institucional ou por decisão da população diretamente interessada, é garantido ao ente federativo o direito de secessão, ou seja, de desagregar-se da Federação.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao Poder Judiciário.

AApesar de sua natureza exclusivamente administrativa, o Conselho Nacional de Justiça foi arrolado na CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.BMandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado consistente no lançamento de edital para concurso púbico com notório conteúdo discriminatório deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.COs tribunais regionais eleitorais distribuem-se por região, assim como acontece com os tribunais regionais federais.DOs juízes eleitorais servirão por prazo indeterminado, devendo ser substituídos, em caso de vacância, por outros magistrados, obedecendo-se a ordem de antiguidade.EEventual conflito de competência entre um tribunal regional federal e um tribunal regional eleitoral deve ser decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

ANa hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.BSegundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.COcorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.DAo contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.ENos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

AA capacidade eleitoral ativa consiste na possibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.BDe acordo com a CF, os cargos de senador da República e de deputado federal são privativos de brasileiros natos.CO analfabeto, embora possua o direito facultativo ao voto, não poderá ser eleito para o exercício de nenhum mandato eletivo previsto na CF.DAlém de se manifestar no direito ao sufrágio universal e ao voto direto e secreto, a soberania popular pode ser exercida por instrumentos como o habeas corpus e o mandado de segurança.EA condenação por improbidade administrativa transitada em julgado resulta na cassação dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2015Direito Constitucional

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia