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Questões de Direito Civil

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Questão 1TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

AFoi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato não- cumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.BEm um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.CA venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.DEm um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.EOs vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

AOs ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.BA administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.CAdministração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.DAs pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.EA administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

Estão certos apenas os itens

Questão 4TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

O Estado brasileiro adquiriu de Roberto, mediante contrato de compra e venda, um edifício localizado em Cuiabá MT para servir como uma nova sede do TRE/MT. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AApós a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.BO referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.CAs partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.DAtualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.EÉ vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

Questão 5TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AO ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.BO ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.CO ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.DO ato configura permissão de serviço público.EO ato configura exercício de poder administrativo discricionário.

Questão 6TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Considerando que André tenha tomado posse em cargo efetivo de analista judiciário lotado no TRE/MT e que ainda não tenha entrado em exercício, assinale a opção correta.

AAo completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.BEnquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.CApós entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.DAndré somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.EAndré adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

Questão 7TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Considere que o presidente da República tenha apresentado projeto de lei dobrando a pena cominada a determinado crime eleitoral. Em relação a essa situação, assinale a opção correta.

APara ser aprovado, o referido projeto precisaria do voto favorável da maioria absoluta dos deputados federais e senadores da República.BPor ter sido apresentado pelo presidente da República, o referido projeto não precisaria ser submetido à sanção presidencial, caso viesse a ser aprovado pelo Congresso Nacional.CSeria incompatível com a Constituição da República dispositivo do referido projeto de lei que determinasse que ele entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.DViolaria a Constituição da República a edição, pelo presidente da República, de medida provisória acerca da matéria versada no referido projeto de lei.ECaso o referido projeto de lei tivesse sido aprovado e promulgado, seriam automaticamente dobradas as penas das pessoas que, na data em que a respectiva lei entrasse em vigor, se encontrassem presas pela prática do crime cuja pena seria majorada.

Questão 8TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (T R E /MT ) ten ha d ec l ara d o i ncident alment e a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

AA referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.BA referida declaração teria efeitos erga om nes.CO TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.DO TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.EO TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.

Questão 9TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

AA norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.BCompete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.CCompete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.DHavendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.EÉ vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.

Questão 10TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

AAs sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.BQuando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.CSe o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.DA desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.EPara interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

Questão 11TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

AO Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.BA ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.COs associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.DA declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga om nes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.EO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

Questão 12TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

AO litisconsórcio unitário é também necessário, pois, sendo incindível o objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes, como também exige que todos os integrantes da relação material participem do processo. Assim, as razões que levam à integridade também conduzem à necessariedade.BQuando o Ministério Público atua no processo em defesa de direito de incapaz, ele o faz como assistente litisconsorcial, ou seja, ele age autorizado por lei, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido.CNa causa pendente entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas pode ingressar no feito para assisti-la. O assistente assume a condição de parte independente, admitindo-se, inclusive, que, em defesa de seu interesse, adote providências contrárias aos interesses do assistido.DNa denunciação da lide promovida pelo réu, pode a sentença condenar diretamente o denunciado a compor os prejuízos reclamados pelo autor se restar comprovado ter sido ele o causador direto dos danos sofridos por aquele.EO litisconsórcio, instituto que se refere à pluralidade de partes, só tem lugar no processo de conhecimento. Na execução, é incompatível que figurem vários credores ou devedores no mesmo processo executivo, ainda quando haja solidariedade.

Questão 13TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.BO sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.CO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.DO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.EO prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

Questão 14TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal.

APelo fato de ter-se arrependido voluntariamente, João não responderá pelos atos já praticados.BJoão pode ser beneficiado com o perdão judicial.CCria-se, em favor de João, uma causa pessoal de isenção de pena.DSe condenado por sentença judicial transitada em julgado, João terá sua pena reduzida de um a dois terços.EJoão não pode receber nenhum benefício por seu arrependimento voluntário.

Questão 15TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

AIlícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.BIlegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.CAdmite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.DAdmite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.EIlícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

Questão 16TRE-MT·Diversas·2010Direito Civil

No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.BA responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.CVia de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva.DSomente se houver previsão contratual os donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.EA admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.

Questão 17TRE-MT·Diversas·2010Direito Civil

De acordo com o Código Civil, as formas de aquisição da propriedade móvel incluem

Questão 18TRE-MT·Diversas·2010Direito Civil

Considerando o contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

AA propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, transfere-se no momento do contrato, por isso, considera-se tal operação como contrato real.BSerá suspensa por tempo determinado a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.CDesde a celebração do contrato, independentemente da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os riscos do preço, por conta do vendedor.DSalvo cláusula em contrário, ficarão a cargo do comprador as despesas de escritura, registro e tradição.EO preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda for feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato.

Questão 19TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia. Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro

APor meio de ofício requisitório ao superior hierárquico, que deve confirmar ao juiz a ciência do acusado.BPor mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.CPor meio da requisição do réu.DPor mandado de citação para o chefe e notificação para o servidor.EPor mandado de citação ao servidor e ofício requisitório ao superior hierárquico.

Questão 20TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta .

AA distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.BO uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa.CA captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma.DÉ vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.EOs partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.

Questão 21TRE-MT·Diversas·2010Direito Civil

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AConstitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.BO contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.CO negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.DMesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.ENão é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

Questão 22TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

ANo ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.BPara transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.CO título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.DÉ vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.ECabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

Questão 23TRE-MT·Diversas·2010Direito Civil

Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

AO direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.BOs bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.CTanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.DOs bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.EO uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

Questão 24TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

É competência do TRE/MT A quantidade de itens certos é igual a

Questão 25TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

No Brasil, o Poder Judiciário conta com uma estrutura autônoma, um ramo especializado, destinado a dizer o direito nas lides eleitorais. Cabe à justiça eleitoral julgar os processos eleitorais e também organizar a eleição, do ponto de vista administrativo. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Eleitoral estatuem os critérios para a organização da justiça eleitoral e a definição de sua competência. A esse respeito, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal determina que lei ordinária disporá sobre a organização e a competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.BO vice-presidente do tribunal regional eleitoral será necessariamente um desembargador indicado pelo presidente do tribunal de justiça do estado respectivo.CÉ vedada a recondução de juízes de tribunais eleitorais.DOs substitutos dos membros efetivos dos tribunais eleitorais são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.EO presidente da República indica três dos seis advogados escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal para ministros do TSE.

Questão 26TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.

AA Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.BLegislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.CA Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.DA Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.EO Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

Questão 27TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Entre os membros do TRE/MT, deve haver

Adois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), que ocuparão a presidência e a vice- presidência do TRE/MT.Bdois juízes de direito do estado de Mato Grosso, eleitos pelos seus pares.Cum juiz do tribunal regional federal com jurisdição sobre o estado de Mato Grosso, eleito pelo tribunal mediante voto secreto.Dum membro do Ministério Público Eleitoral, indicado pelo procurador regional eleitoral.Eum advogado, escolhido pelo governador do estado de Mato Grosso em uma lista tríplice elaborada pelo TJ/MT.

Questão 28TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir. Estão certos apenas os itens

Questão 29TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta.

AO exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos.BO alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade.CO exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.DPara ser candidato a prefeito de capital, é necessário ter 30 anos de idade, ou mais.EOs maiores de 70 anos de idade, em gozo de boas condições de saúde, são obrigados a alistar-se e a votar.

Questão 30TRE-MT·Diversas·2005Direito Civil

Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens. Estão certos apenas os itens

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