Questões de Direito Civil — TRE-MT 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2015Direito Civil

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA reserva mental, emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado que tem por objetivo enganar o outro contratante, é, por si só, motivo de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico firmado.BQuando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem.CO termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.DPara a caracterização do estado de perigo como defeito do negócio jurídico, é imprescindível a constatação do chamado dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio desfavorece.ESendo a outorga do cônjuge no contrato de promessa decompra e venda de imóvel requisito de validade do pacto, é correto afirmar que sua ausência invalida o ajuste por vício na legitimidade.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2015Direito Civil

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AÉ lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.BO direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.CO aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.DNa hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.EA dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2015Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

ASe a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização dooutro é inválida.BEm regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge.CÉ incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva.DA invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente.EÉ suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

Questão 4TRE-MT·Diversas·2015Direito Civil

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

ANo tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.BA sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.CAo confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.DOcorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.EO juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.