Questões de Administração Financeira e Orçamentária — TRE-MT 2010 — Diversas

Questão 1TRE-MT·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

Ano plano plurianual.Bna lei de diretrizes orçamentárias.Cna lei orçamentária anual.Dna Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Ena lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.

Questão 2TRE-MT·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da reavaliação e depreciação dos bens do ativo permanente de entes públicos, segundo a Lei 4.320/1964 e legislações posteriores.

ACaso a entidade tenha registrado perda decorrente de reavaliação negativa (valor de reavaliação inferior ao valor contábil do bem) ocorrida quando o valor recuperável for inferior ao contábil, pode lançar como resultado aumentativo do exercício a diferença positiva de nova reavaliação, limitado ao valor lançado como perda anteriormente.BA contabilização da reavaliação de um bem, caso o valor registrado seja superior ao valor de reavaliação, proporciona débito na conta de ativo permanente - bens móveis e imóveis - e crédito na conta de patrimônio líquido - reserva de reavaliação.COs bens móveis e imóveis registrados no ativo permanente do ente público são avaliados ao final do exercício, em regra, pelo valor histórico atualizado.DNão se admite o registro da depreciação em autarquias e demais entidades que possuam autonomia financeira e administrativa, cujo capital pertença, integralmente, ao poder público.EIntegram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. Entretanto, deve ser excluída da dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

Questão 3TRE-MT·Diversas·2010Administração Financeira e Orçamentária

AA Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, além da iniciativa dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA).BA LOA estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento (LDO), dispõe a respeito das alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.CO Congresso Nacional determinou em 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cabe apenas ao administrador do Poder Executivo responsabilidades no controle de gastos em relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios.DO projeto de lei da LDO, após a sua elaboração, deve ser enviado pelo Poder Legislativo ao presidente da República para promulgação até o dia 15 de abril de cada ano.EO PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de cinco anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional.