Questões de Direito Processual Civil

Dentre outros casos, NÃO haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges para as ações

É INCORRETO o que se afirma em:

Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados: I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005. II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

A determinação "cada entidade de Governo deve possuir um orçamento", está contida no Princípio da

Considere as afirmativas abaixo. I. É o conjunto de condições necessárias ao exercício do poder. II. É a capacidade do governo de implementar as decisões tomadas. III. Compreende a forma de governo, relações entre os poderes, sistema partidário e equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. IV. Diz respeito à capacidade de decidir. V. Envolve arranjos institucionais pelos quais a autoridade é exercida de modo a viabilizar as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução das decisões que o governo toma. Correspondem ao conceito de governança APENAS:

Considere os dados abaixo relativos à execução de um determinado projeto gerenciado pela rede PERT. A alternativa que apresenta todas as tarefas posicionadas no caminho crítico, assim como o tempo total previsto a ser

demandado pelo projeto é:

O modelo NPM (New Public Management) pode ser sintetizado em três visões de administração pública decorrentes, que são: I - Gerencialismo Puro, II - Consumerismo e III - Public Service Oriented, que correspondem, respectivamente, a:

O método de avaliação de desempenho que se baseia no fato de que no comportamento humano existem características extremas capazes de levar a resultados positivos ou negativos é denominado

De acordo com o Código Civil, cessará para o menor a incapacidade civil pela emancipação a partir dos dezesseis anos completos,

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia

Considere as seguintes proibições: I. Recusar fé a documentos públicos. II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. III. Proceder de forma desidiosa. IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. De acordo com a Lei no 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo. I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa. II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva. III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções. IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público. V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo. É correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

Em tema de livre associação profissional ou sindical, estabelece a Constituição Federal que

Compete privativamente à União, dentre outros assuntos, legislar sobre

Paulo, pecuarista, contrata o advogado João para ajuizar ação de indenização, pelo rito ordinário, contra Pedro. No curso da lide, João resolve, por motivo de foro íntimo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado por Paulo, notificando regularmente o seu cliente e comunicando nos autos. Neste caso deverá o Juiz

Em matéria processual civil, no que concerne ao instituto da assistência é correto afirmar que, dentre outras situações,

Dentre outros considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o

João, ciente de que José pretende matar seu desafeto, empresta-lhe uma arma para esse fim. Consumado o homicídio, João será considerado

Considere os exemplos abaixo: I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo.

II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada. III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida. IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante. Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, será iniciado

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal. I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração. É correto o que se afirma APENAS em

Nos crimes de Ação Penal Privada, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de

João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS

Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá ser

Em relação à coligação, é correto afirmar que