Questões de Direito Civil — TRE-MS 2013 — Diversas

Questão 1TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAs informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.BO domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.CEmbora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.DÉ possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.ECaso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

Questão 2TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

ADireito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.BAo aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.CA lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.Dvocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.EAb-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

Questão 3TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao direito de família, assinale a opção correta.

AEm razão do caráter personalíssimo, o direito a alimentos é insuscetível de cessão mas admite-se a compensação.BSe o imóvel residencial for o único bem da família e estiver locado, não perderá o atributo da impenhorabilidade, desde que a renda auferida seja destinada à moradia e subsistência do núcleo familiar.CQuando feito em testamento, o reconhecimento de filho pode ser revogado.DA declaração de nulidade do casamento possui efeitos ex nunc, produzindo efeitos a partir da data da sentença que a pronunciar.EO concubinato e a união estável são institutos jurídicos que se equivalem.

Questão 4TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.

AConforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.BDiante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.COs atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.DNa hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.EO Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.

Questão 5TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Márcio celebrou contrato de compra e venda no qual ficou acertada a sua obrigação de entregar um cavalo, avaliado em R$ 60.000,00, a Marcelo, Augusto e Rodrigo. Augusto remiu todo o débito. Com isso, a obrigação ainda se mantém em relação a Marcelo e Rodrigo, que poderão exigir a entrega do cavalo, mas deverão pagar a Márcio, em dinheiro, a quota do credor remitente R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, tem-se um exemplo de obrigação

Questão 6TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Assinale a opção correta no tocante aos contratos em espécie.

AA fiança admite interpretação extensiva.BSe o indivíduo X outorgar, por instrumento público, mandato ao indivíduo Y para, em nome de X, praticar determinados atos e, nesse mesmo instrumento, permitir o substabelecimento dos poderes outorgados, Y poderá substabelecer tais poderes por instrumento particular.CA venda a contento é cláusula inserida em contrato de compra e venda pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado.DCelebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o devedor – caso esteja em dificuldades financeiras e objetive não mais prosseguir na respectiva execução – poderá, no tocante à avença, postular a sua resolução.EDe acordo com os regramentos relativos ao contrato de seguro e a jurisprudência do STJ, o atraso no pagamento de prestação mensal acarreta o desfazimento automático do contrato, mesmo sem prévia notificação do segurado.

Questão 7TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ.

AO incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais.BO grau de culpa do ofensor não constitui critério para se fixar a indenização patrimonial.CConsidere a seguinte situação hipotética.Célia, ao retornar para a sua residência, deu carona a Pedro, seu colega de universidade, vizinho e trabalhador autônomo, e, no trajeto, ao passar por um buraco na pista, Célia perdeu o controle do carro, que colidiu contra um poste. Devido a esse acidente, Pedro se feriu gravemente e ficou hospitalizado por dois meses. Nessa situação, Célia poderá ser responsabilizada pelos danos causados a Pedro.DFixada a indenização, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.EEmbora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros.

Questão 8TRE-MS·Diversas·2013Direito Civil

A respeito dos direitos reais, assinale a opção correta.

AAquele que, trabalhando em matéria-prima totalmente alheia, obtiver espécie nova a perderá para o dono do material utilizado, ainda que haja boa-fé.BDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.CO exercício do usufruto não pode ser transferido a título oneroso.DÉ possível a estipulação de cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.EOs encargos e tributos que incidirem sobre imóvel que esteja sob o regime de exercício do direito de superfície permanecerão a cargo do proprietário e não do superficiário.