Questões de Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo. I. Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária. III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais. É correto o que se afirma APENAS em

No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas abaixo. I. Quando obrigatória a licitação, o administrador poderá escolher livremente a sua modalidade. II. Em havendo ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o processo de licitação, com efeitos ex tunc. III. O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade. IV. Modalidade de licitação pela qual participam interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação, denomina-se tomada de preços. É correto o que se afirma apenas em:

Em matéria de licitações é correto afirmar que

De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em

Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada. II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última. IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

Os itens do estoque estão classificados em rol decrescente, onde os itens com maior valor monetário vem antes, seguidos dos itens de menor valor monetário. Cada item tem o seu valor e sua porcentagem em relação ao valor global dos estoques, conforme apresentado abaixo.

Pelo "Princípio de Pareto" é correto afirmar que se classificam como "A" os

De conformidade com o Código Civil é nulo o negócio jurídico

Considere a seguinte movimentação dos estoques: O custo do estoque é determinado pelo método de avaliação:

No que concerne aos direitos da personalidade é correto afirmar que

Considere as afirmativas abaixo quanto ao inventário: I. É a contagem física de todos os estoques da empresa, para que seja verificado se as quantidades efetivas correspondem aos controles registrados. II. O maior benefício do inventário é ter os estoques com as quantidades registradas corretamente. III. Quando se trabalha com volumes de estoques muito pequenos, a prática de inventário é mais onerosa que o benefício por ela proporcionado. IV. As divergências devem ser acertadas no sistema através de requisições para possibilitar a saída ou de pedidos para se aportar entradas.

V. É necessário que durante o processo de inventário o atendimento seja paralisado, pois entradas e saídas comprometem as contagens. VI. É recomendável que o inventário seja coordenado pelo setor responsável pelo almoxarifado, pois os funcionários dominam as rotinas e conhecem os itens estocados. VII. É recomendável que seja dada atenção prioritária aos itens classificados como A, dentro do conceito de curva A,B,C. É correto o que se afirma APENAS em

Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.429/92, dentre outras cominações, Jair

Quando o arquivo de uma entidade passa a conviver com o de outras, nas instituições de guarda permanente de documentos, recebe o nome de

"X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário - estável - do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele

No processo de análise dos arquivos, com vistas à sua destinação final, levam-se em conta, entre outros,

Considere as afirmativas abaixo. I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação. II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo. III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência. IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido. É INCORRETO o que se afirma APENAS em

A longevidade de documentos em suporte-papel supõe ações preventivas, como

Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos: I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha. II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. De acordo com a Lei no 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em:

Portaria, portaria de nomeação, cópia, fita magnética e ficha são, respectivamente, exemplos de

Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de

No mundo dos documentos eletrônicos,

Forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei específica para prestar serviços públicos, com autonomia, personalidade de direito público e constituída com capital exclusivamente público, refere-se ao conceito de

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

João completou vinte e três anos de idade e pretende concorrer a cargo no Legislativo ou no Executivo. Nesse caso, poderá ele ser eleito somente para

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que