Questões de Direito Administrativo — TRE-MS 2013 — Diversas

Questão 1TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

ACaberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.BAs penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.CInexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.DComprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.EA persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.

Questão 2TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

ADecorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.BO ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.CConfigura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.DA admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.EO poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

Questão 3TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Em processo licitatório, a adjudicação

Alibera a administração pública para contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário, haja vista os outros aspectos a serem analisados antes da efetiva contratação.Bgarante aos licitantes a participação nas demais fases deliberativas do processo, sem assegurar o direito de contratar com a administração.Clibera os licitantes vencidos dos encargos da licitação.Dvincula o vencedor apenas ao valor do preço acertado, sendo possível a mudança unilateral dos demais aspectos estabelecidos no edital e na proposta.Eimpede, por ser ato meramente declaratório, a aplicação das penalidades previstas no edital.

Questão 4TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Para contratar bens e serviços de informática, a organização pública deverá obrigatoriamente utilizar o tipo de licitação denominado

Questão 5TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação à administração pública, o sistema de registro de preços apresenta como desvantagem

Ao excessivo fracionamento da despesa.Ba complexidade da concorrência.Ca formação de grandes estoques na organização pública.Do compromisso de compra imediata.Ea vedação de utilização por outra organização pública.

Questão 6TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

No processo administrativo, a administração pública tem o poder- dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento. Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da

Questão 7TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.BA inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.CA penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.DA abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.EA administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

Questão 8TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.

AOs atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnação direta por meio de recurso administrativo.BAto inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público, mantendo-se, porém, aqueles efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.CA multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administração pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos, como o bloqueio de documento de veículo.DO ato administrativo será discricionário quando a lei não estabelecer margem alguma de liberdade para atuação do administrador, fixando uma única maneira de agir nos termos da lei.EOs atos normativos editados conjuntamente por diversos órgãos da administração federal, como as portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, são exemplos de ato administrativo complexo.

Questão 9TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito dos agentes administrativos e dos atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei n.º 8.429/1992.

AA posse no cargo público confere ao servidor o direito a percepção de retribuição pecuniária como contraprestação pelo desempenho das funções inerentes ao cargo.BConsidera-se agente público todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, função pública como preposto do Estado.CO agente público que auferir vantagem patrimonial indevida em razão de consultoria prestada a pessoa física cujo interesse possa ser atingido por ação decorrente das atribuições daquele agente, no desempenho de suas atividades, incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.DO ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário sujeitará o responsável apenas ao ressarcimento integral do dano.EO recrutamento para o regime de emprego público não exige prévia aprovação em concurso público, uma vez que o vínculo laboral estabelecido entre a administração e o agente tem natureza contratual.

Questão 10TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

AMaria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.BMaria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.CCaso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.DSe houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.EAo ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

Questão 11TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

AO Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.BAs decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.CSão exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.DDecorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.EDizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

Questão 12TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.

Questão 13TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão, assinale a opção correta.

AÉ vedado o oferecimento de lances por telefone ou outro meio eletrônico que não contemple a presença física do proprietário da empresa ou seu representante legal no local da organização pública.BNo âmbito do Ministério da Defesa, o pregoeiro deverá ser servidor público civil estatutário ou comissionado regularmente designado e capacitado para a função.COs licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, a despeito de sua existência em qualquer outro sistema público.DUtiliza-se essa modalidade principalmente para a aquisição de produtos ou serviços com características subjetivas.EÉ vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação.

Questão 14TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

No que se refere aos agentes e servidores públicos, assinale a opção correta.

AO ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.BA sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.CCompreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.DDe acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.EO servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Questão 15TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

AO controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.BO controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.CNão pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.DO controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.EO controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.

Questão 16TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

AA prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.BO servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.CA remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.DÉ permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.EO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar- se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

Questão 17TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram- se o contraditório e a ampla defesa, em quaisquer procedimentos.BAs contas de prefeito relativas a recursos e convênios com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do estado em que se localiza o município.CA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, entre os quais a edição de atos de caráter normativo.DEm caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar qualquer decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.EA necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.

Questão 18TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

AO convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.BSão princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.CA licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.DHá inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.EOs estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.

Questão 19TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos.

AEntre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.BO servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.CDe acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.DA promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.EA reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

Questão 20TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor, concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer justificativa legal. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA materialidade da infração de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias intercalados, num de prazo de doze meses.BA inassiduidade habitual somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao serviço de forma intencional por mais de trinta dias.CA penalidade aplicada para o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não trabalhados.DA abertura de sindicância suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade competente.EA administração tem o prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para aplicar a penalidade a Manoel.

Questão 21TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora do município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta sobre a situação funcional de Maria à luz do que prevê a Lei n.º 8.112/1990.

AMaria deverá necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.BMaria terá que pedir exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.CCaso Maria seja transferida de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.DSe houver compatibilidade de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas com a remuneração do cargo de vereadora.EAo ser diplomada em cargo de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo efetivo.

Questão 22TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a forma de investidura utilizada para que João volte a ocupar o cargo público.

Questão 23TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

AA prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.BO servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.CA remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.DÉ permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.EO afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar- se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

Questão 24TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

AA chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.BA estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.CSociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.DA criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.EA administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

Questão 25TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

AO Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.BÀ semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando- a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.CA responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.DO ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.ESegundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

Questão 26TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Maria, que era servidora pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela. Na situação hipotética acima, José deveria ser

Aposto em disponibilidade.Brevertido ao cargo de origem.Creconduzido ao cargo de origem.Dreintegrado ao cargo de origem.Ereadaptado em outro cargo.

Questão 27TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

AÉ possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.BServidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.COs litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.DOs chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.EConsidera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

Questão 28TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

AO controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.BO direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.CNo exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.DO controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.EEmbora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.

Questão 29TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

AUma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.BNa desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.CA centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.DA descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.EA descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

Questão 30TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

Apoder disciplinar — exigibilidade e discricionariedadeBpoder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidadeCpoder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedadeDpoder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidadeEpoder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

Questão 31TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

AO Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.BO Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.CO Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.DO Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.EO Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.

Questão 32TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.BAto administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.CCompetência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.DOs atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.EO motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

Questão 33TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 aplica-se

Aaos servidores temporários.Baos servidores públicos efetivos do Distrito Federal.Caos servidores públicos militares.Daos servidores públicos das empresas públicas.Eaos servidores públicos das autarquias.

Questão 34TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

APara configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do dano deve ser servidor público estatutário e possuir vínculo direto com a administração.BPara configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.CConsiderando que os atos judiciais são invioláveis, não se admite a responsabilização ao Estado pelos danos que deles emergirem.DA responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo obrigatória configuração da culpa para a eclosão do evento danoso.EÉ inconstitucional o dispositivo da Lei de Licitações e Contratos que prevê que a administração pública não se responsabilizará pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos dos empregados de empresa terceirizada contratada.

Questão 35TRE-MS·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

AO poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.BA delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.CO poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.DO poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.ECaso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.