Questões de Direito Penal — TRE-MG / Diversas

Questão 1TRE-MG·Diversas·2013Direito Penal

O Código Penal elenca a legítima defesa dentre as hipóteses de causas de exclusão da ilicitude. Sobre o tema, NÃO é cabível

Alegítima defesa real contra legítima defesa real.Blegítima defesa real contra legítima defesa putativa.Clegítima defesa contra agressão injusta de inimputável.Dlegítima defesa putativa contra legítima defesa putativa.Elegítima defesa real contra agressão acobertada por excludente da culpabilidade.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2013Direito Penal

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

Apraticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).Bpraticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.Cpraticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).Dse estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).Enão praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

Questão 3TRE-MG·Diversas·2013Direito Penal

O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica para praticá-lo ou, no momento do fato, estar embriagado involuntariamente. É correto afirmar que, para o Direito Penal, a embriaguez preordenada traz a seguinte consequência:

Aexclui a imputabilidade.Bconstitui causa atenuante.Cexclui a culpabilidade se completa.Dconstitui causa agravante genérica.Eé uma causa de exclusão da ilicitude.