Questões de Administração Pública — TRE-MG 2013 — Diversas

Questão 1TRE-MG·Diversas·2013Administração Pública

Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

Aorganização nacional de controle do orçamento público.Brede integrada de servidores que controlam o orçamento.Catividade de controle externo de fiscalização orçamentária.Dsistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.Eestrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

Questão 2TRE-MG·Diversas·2013Administração Pública

Marque a alternativa que NÃO descreve um crime contra a Administração Pública (praticado por funcionário público contra a Administração em Geral, praticado por particular contra a Administração em Geral ou praticado contra a Administração da Justiça).

AParticular, desobedece à ordem legal de servidor público.BParticular, perante autoridade, acusa-se de crime inexistente.CParticular, sozinho, subtrai, para si, bem de repartição pública.DFuncionário público deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.EFuncionário público apropria-se de dinheiro público que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Questão 3TRE-MG·Diversas·2013Administração Pública

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

Anão é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidadeprática.Bo princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geralda coletividade.Co princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atosadministrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.Do princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.Eo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentaisindividuais sejam opostos em face do Estado.