TRE-MADiversas

Questões de Informática

151 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 6.

Questão 1TRE-MA·Diversas·2009Informática

De acordo com as regras constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AO chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.BCompete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.CCabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.DCompete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.EA CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2009Informática

De acordo com a LRF, as entidades autorizadas a realizar operações de crédito com os estados-membros da Federação incluem

Aa União.Bas instituições financeiras federais.Cas instituições financeiras estaduais.Das entidades da administração indireta de qualquer ente da Federação.Eos municípios.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2009Informática

De acordo com o que dispõe a CF a respeito do Poder Legislativo federal, assinale a opção correta.

AO sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.BO Congresso Nacional é formado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o que aponta para a opção pelo pluricameralismo feita pela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a elaboração de determinadas leis é da competência exclusiva de apenas uma das casas, ou seja, elas não necessitam ser referendadas pela outra.CO fato de a legislatura ser de quatro anos para a Câmara dos Deputados e de oito anos para o Senado Federal é uma das evidências de que foi adotado no Brasil o sistema bicameral.DPor ser o segundo na linha de sucessão do presidente da República, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados fazer a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.EEmbora o Senado e a Câmara dos Deputados tenham os seus respectivos presidentes, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode o vice-presidente da República, no exercício da Presidência da República, fazer a convocação do Congresso Nacional para sessão legislativa extraordinária.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2009Informática

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AO Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.BO STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.CAos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.DNão caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.ECompete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2009Informática

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

Questão 6TRE-MA·Diversas·2009Informática

Julgue os itens a seguir, relativos às regras que disciplinam as defesas do réu, a reconvenção, as exceções e as provas. I As exceções constituem modalidade de resposta do réu, entretanto nada impede que sejam também opostas pelo autor da ação. II O réu pode apresentar, isoladamente, reconvenção sem contestação. III Depois de oferecer a contestação, é sempre vedado ao réu deduzir novas alegações. IV O indeferimento de meio de prova hábil a confirmar as alegações das partes, sem motivo justificável, caracteriza cerceamento de defesa passível de recurso. V No processo civil, pode depor como testemunha, prestando o devido compromisso, a pessoa com 14 anos de idade. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 7TRE-MA·Diversas·2009Informática

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

AA CF atribuiu aos estados competência tributária residual, que consiste na possibilidade de criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.BOs municípios têm competência constitucional para instituição de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, a qual pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.CSegundo o princípio da anterioridade tributária, não se revela possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha majorado.DOs estados não poderão condicionar a entrega de recursos aos municípios ao pagamento de seus créditos.EOs municípios têm direito à integralidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2009Informática

Constitui atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Aautorizar, com exclusividade, alterações na legislação tributária.Bestabelecer parâmetros para fixação de despesas com pessoal e outras despesas correntes.Cestabelecer a política de aplicação financeira das agências oficiais de fomento.Ddestinar recursos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.Edefinir limites e condições para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2009Informática

Considerando o que dispõe o CPC a respeito dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

AA desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.BO MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.CO MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.DO autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.EÉ rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2009Informática

Considerando a hipótese de que Antônio seja juiz federal e se candidate a juiz do TRE de determinada unidade da Federação, assinale a opção correta.

AÉ impossível a pretensão de Antônio, pois juiz ou desembargador de TRF não integra TRE.BUma única vaga de TRE é destinada a juiz de TRF, onde houver.CDesde que a indicação de Antônio seja do STF, é possível a pretensão desse magistrado.DÉ possível a pretensão de Antônio, desde que a sua indicação seja do STJ.EÉ impossível a pretensão de Antônio, pois juiz de primeira instância não integra TRE.

Questão 11TRE-MA·Diversas·2009Informática

A conta única do Tesouro Nacional constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, reduzindo a pressão sobre o caixa do Tesouro, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AA conta única é mantida no Banco do Brasil.BOs recursos pagos ao governo federal por meio de documento de arrecadação de receitas federais (DARF) na rede bancária não necessitam ser imediatamente depositados na conta única.CAs parcelas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) correspondentes às contribuições para a previdência social devem ser excluídas da conta única.DEm nenhuma hipótese, recursos de fundos, autarquias e fundações públicas federais podem ser aplicados no mercado financeiro.ERecursos recebidos por órgãos públicos em moeda estrangeira devem ser obrigatoriamente convertidos para a moeda nacional, pelo câmbio do dia do recebimento, e recolhidos à conta única.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2009Informática

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

APolicial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.BComete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.CSe um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.DNo crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.EPara que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.

Questão 13TRE-MA·Diversas·2009Informática

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

AA reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.BO projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.CSe o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.DAs medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.EO refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

Questão 14TRE-MA·Diversas·2009Informática

A respeito da jurisdição, da ação, da competência, do processo e dos pressupostos, segundo o direito processual civil, assinale a opção correta.

AO meio de se provocar a jurisdição é a exceção processual, direito público subjetivo a um pronunciamento estatal que solucione o litígio.BA teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC - proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito material postulado.CPressupostos processuais em sentido lato são requisitos que legitimam o autor a pleitear a tutela do Estado.DO CPC abriga três espécies de processos: ordinário, sumário e sumaríssimo.EO valor da causa é critério que não se presta à fixação da competência do foro, mas as normas de organização judiciárias da União, dos estados e do DF podem se valer desse critério para a fixação da competência do juízo.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2009Informática

Maria Paula, sabendo que sua mãe apresentava problemas mentais que retiravam dela a capacidade de discernimento e visando receber a herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. A vítima atentou contra a própria vida, vindo a experimentar lesões corporais de natureza grave que não a levaram à morte. Nessa situação hipotética, Maria Paula cometeu o crime de

Atentativa de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.Binduzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada.Clesões corporais.Dtentativa de homicídio simples.Etentativa de homicídio qualificado.

Questão 16TRE-MA·Diversas·2009Informática

Acerca da capacidade, do intercâmbio, dos sujeitos, das cartas e dos prazos processuais, assinale a opção correta.

AO prazo peremptório não pode ser prorrogado pelo juiz.BAplica-se o princípio da identidade física do juiz aos mandados de segurança.CNo Brasil, o cumprimento da carta rogatória citatória estrangeira independe de exequatur.DOs protestos, as notificações e as interpelações não constituem modalidades de comunicação de atos processuais.EO nascituro não detém capacidade de ser parte processual.

Questão 17TRE-MA·Diversas·2009Informática

O processo orçamentário obedece a uma série de etapas que devem ser cumpridas em determinada sequência, de modo que a execução de cada etapa depende da conclusão das anteriores. Assinale a opção que apresenta a sequência correta das etapas do processo orçamentário.

Aelaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentáriaBfixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentáriaCelaboração das propostas setoriais, fixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, determinação dos limites para despesas discricionárias, fixação dos valores para despesas obrigatórias, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentáriaDfixação das metas de resultado fiscal, estimativa da receita, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentáriaEfixação das metas de resultado fiscal, fixação dos valores para despesas obrigatórias, determinação dos limites para despesas discricionárias, estimativa da receita, elaboração das propostas setoriais, processo legislativo e sanção da lei, execução orçamentária

Questão 18TRE-MA·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta segundo dispõe o CPC acerca da competência, dos sujeitos do processo, do tempo e do lugar dos atos processuais.

ASe um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.BNa moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.CA citação somente pode ser realizada em dias úteis.DO foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.ESe, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

Questão 19TRE-MA·Diversas·2009Informática

Acerca da suspeição e do impedimento do juiz, da competência e sua modificação e das provas, assinale a opção correta.

AAplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais às hipóteses de nulidades absolutas.BTem-se como defeso de atuar no processo de jurisdição voluntária o juiz que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.CA competência jurisdicional figura como pressuposto de existência do processo.DA modificação da competência alcança as hipóteses de competência absoluta, desde que seja esta determinada pelo critério territorial.EQuando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, sendo a parte intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumem confessados os fatos contra ela alegados, caso injustificadamente não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplica a ela a pena de confissão.

Questão 20TRE-MA·Diversas·2009Informática

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é uma ferramenta de tecnologia de informação destinada a dotar o processo orçamentário de uma estrutura de processamento de dados concretizada na implementação de um conjunto de processos que dão suporte às atividades do sistema orçamentário federal. Formado por vários subsistemas, o SIDOR divide o processo orçamentário em três etapas básicas, denominadas

Questão 21TRE-MA·Diversas·2009Informática

Celso, desafeto de Arnaldo, proprietário de uma agência de veículos, mediante grave ameaça, visando obter indevida vantagem econômica, constrangeu Márcia, estagiária da agência, com 16 anos de idade, a lhe entregar documento que poderia dar ensejo a processo criminal contra Arnaldo. Nessa situação hipotética, Celso cometeu o crime de

Questão 22TRE-MA·Diversas·2009Informática

Com base no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

AO pedido cominatório não tem caráter indenizatório.BDa decisão que indefere parcialmente a petição inicial cabe recurso de apelação.CA apreciação da conexão processual pelo juiz depende de arguição do réu.DO juiz excepto pode julgar improcedente a exceção de impedimento.EOs pressupostos processuais podem tipificar a questão prejudicial a ser decida na ação declaratória incidental.

Questão 23TRE-MA·Diversas·2009Informática

A LRF prevê limites máximos para a realização de despesas com pessoal e encargos sociais, constituídos por percentuais da receita corrente líquida. No cálculo do montante global da receita corrente líquida, podem ser excluídas as receitas provenientes de

Acompensações financeiras entre os regimes de previdência pública e privada.Bcontribuições de melhoria.Catividade industrial de extração mineral, de transformação ou de construção.Dmultas aplicadas, quando decorrentes de serviços de inspeção e fiscalização.Etransferências financeiras de outros entes, desde que não integrem os recursos dos fundos de participação dos estados ou dos municípios.

Questão 24TRE-MA·Diversas·2009Informática

Em relação à prova testemunhal, assinale a opção correta.

AConsiderando que o direito processual brasileiro adota o sistema acusatório, o juiz não pode ouvir testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes dentro do prazo legal.BAs testemunhas estão obrigadas a comunicar ao juiz qualquer mudança de residência, dentro do prazo de um ano, sob pena de sujeitarem-se à condução coercitiva e multa.COs ascendentes e descendentes do réu têm a prerrogativa de se eximirem de depor. Caso resolvam fazê-lo, devem prestar compromisso.DAntes do depoimento das testemunhas ou durante esse procedimento, as partes podem contraditá-las, arguindo circunstâncias ou defeitos que as tornem suspeitas de parcialidade.EVisando assegurar o direito à ampla defesa, a testemunha deve, obrigatoriamente, prestar seu depoimento na presença do réu.

Questão 25TRE-MA·Diversas·2009Informática

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

ATentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.BA desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.COcorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.DPela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.EAinda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

Questão 26TRE-MA·Diversas·2009Informática

A análise econômica e financeira tem o objetivo de fornecer uma avaliação do desempenho e as tendências estatísticas de uma entidade por meio da utilização de métodos próprios de demonstrações financeiras. Entre os vários aspectos examinados nessa análise, está a definição de um índice que mede a capacidade que a entidade tem de honrar, em condições regulares, seus compromissos com terceiros. Trata-se do índice denominado

Questão 27TRE-MA·Diversas·2009Informática

Paulo, mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, a carteira e o aparelho celular de João. O fato foi comunicado à autoridade policial por João, que descreveu as características do autor do delito. Os policiais imediatamente realizaram diligências na região e identificaram o veículo da vítima estacionado na garagem da residência de Juarez. Este informou aos policiais que o veículo fora deixado por Paulo, fato confirmado por testemunhas. Os policiais formaram duas equipes: uma delas realizou buscas na região e outra ficou à espreita na frente da residência de Paulo, que estava fechada. Paulo retornou à sua residência oito horas após a consumação do roubo, tendo sido preso em flagrante, de posse do celular da vítima. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA prisão de Paulo foi ilegal, considerando o transcurso de várias horas após a prática do delito.BA prisão de Paulo foi legal e ocorreu hipótese de flagrante esperado.CA prisão de Paulo foi ilegal, uma vez que, para que pudessem realizar a prisão, os policiais deveriam apresentar o mandado de prisão expedido por autoridade judicial.DA prisão de Paulo é válida, já que foi caracterizado o flagrante presumido.EA prisão foi ilegal, porque Paulo não foi surpreendido durante a execução do crime, não estando caracterizado o estado de flagrância.

Questão 28TRE-MA·Diversas·2009Informática

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

ANo delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.BOs crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.CÉ inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.DA formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.EA autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.

Questão 29TRE-MA·Diversas·2009Informática

Segundo as normas brasileiras de contabilidade, o registro de um fato administrativo ou contábil deve compreender os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários. Essa regra está embasada teoricamente no princípio

Questão 30TRE-MA·Diversas·2009Informática

Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa. Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal,

assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

AO crime de estelionato deve ser julgado pela vara criminal comum, e o crime eleitoral, pela justiça eleitoral especializada.BAmbos os crimes devem ser julgados pela justiça comum, uma vez que o crime de estelionato tem pena mais grave que a do crime eleitoral.CO julgamento deve ser feito pela justiça comum, porque a justiça eleitoral não tem competência para o julgamento de crimes.DO julgamento de ambos os crimes cabe à justiça eleitoral, visto que prevalece a jurisdição especial à comum.EO julgamento do crime de estelionato caberá à vara criminal, e o do crime eleitoral, por não possuir pena privativa de liberdade, deve ser julgado pelo juizado especial criminal.

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