Questões de Direito Eleitoral — TRE-MA 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:

AMarcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.BMarcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.CMarcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência dainelegibilidade reflexa.DMarcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:

ANo caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da novaagremiação.BNa hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido apersonalidade jurídica de direito publico.CSomente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos.DA fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma assinale a alternativa correta:

AO recurso contra expedição de diploma tem natureza jurídica recursal, somente sendo cabível após a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.BO recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.CConforme posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de Diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo impossível a propositura de tal ação.DCaberá propor Recurso contra Expedição de Diploma com pedido de nulidade da eleição em que o candidato impugnado tenha participado, sendo que uma das consequências da procedência da desta ação é a convocação de nova eleição.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação as convenções para escolha de candidatos assinale a alternativa correta:

APara a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos só poderão usar prédios públicos se for realizado o pagamento antecipado do valor correspondente a utilização do prédio.BAs normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas na lei eleitoral, sendo vedado ao estatuto dos partidos políticos tratar desse tema.CSe a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.DA escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 de Junho a 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, devendo ser lavrada ata com assinatura do presidente do partido e todos oscandidatos escolhidos.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

João Silva, brasileiro nato, com domicilio eleitoral na cidade do Rio de Janeiro, filiado a partido político há 6 anos, tem 29 anos de idade no dia limite para o registro de candidatura, deseja candidatar-se ao cargo de Governo do Estado do rio de Janeiro. Com base na legislação vigente em relação as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos é correto afirmar:

AJoão Silva só poderá concorrer ao cargo de governador na presente situação se houver manifestação favorável ao seu registro por parte do Ministério Público e dos demais candidatos queconcorrem na eleição.BJoão Silva só poderá se candidatar caso consiga um deferimento de medida cautelar com base na eficácia horizontal dos direitos fundamentais e solicite que sejam feita uma interpretação extensiva do direitofundamental a participação no processo eleitoral.CJoão Silva só poderá se candidatar caso venha a completar 30 anos até a data da posse, pois as idades mínimas para concorrer a cargo eletivo são consideradas na data da posse e não na data doregistro de candidatura.DJoão Silva poderá se candidatar ao cargo de governador pelo fundamento que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento que o não cumprimento da idade mínima não é motivo para impedir a posse do candidato que esteja nesta situação e venha a ser eleito.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Conforme a normas que regulam a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:

AA veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.BNa propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverá constar o nome do candidato, sendo facultado a inclusão doo nome do candidatos a vice.CA realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, depende de licença da autoridade policialcompetente.DÉ vedada a veiculação de propaganda eleitoral, inclusive no período permitido pela lei, nas dependências do Poder Legislativo.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre as competências do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

ACompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos relacionados ao direito eleitoral.BCompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes.CCompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e estaduais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República, governador e vicegovernador de Estado.DCompete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e VicePresidente da República, do governador e vicegovernador de Estado.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre as nulidades da votação assinale a alternativa correta:

AÉ nula a votação quando houver extravio de documento reputado essencial.BÉ nula a votação quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento da ocorrência.CÉ nula a votação quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.DÉ nula a votação quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre a composição do Tribunal Superior Eleitoral assinale a alternativa correta:

ASão integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Senado Federal e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.BSão integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República, aprovados pelo Congresso Nacional, e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.CSão integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral três juízes dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.DSão integrantes da composição do Tribunal Superior Eleitoral dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, por nomeação do Presidente da República e indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre as mesas receptoras assinale a alternativa correta:

AEm caso de ausência do presidente da mesa não podem os demais mesários substituí-lo.BCompete ao presidente da mesa receptora distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica.CA cada circunscrição eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.DNão podem ser nomeados presidentes e mesários os membros de diretórios de partidos que estejam no exercício função executiva.

Questão 11TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Um partido político deseja concorrer isoladamente e lançar candidatos a eleição da Câmara Municipal. Conforme a legislação eleitoral em relação ao numero máximo de candidatos que o partido poderá registrar na eleição assinale a alternativa correta:

AO partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.BO partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cem por cento do número de lugares a preencher.CO partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o dobro do número de lugares a preencher.DO partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre a propaganda eleitoral assinale a alternativa correta:

ANas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.BÉ permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias.CÉ permitida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral, desde que autorizada pelo juiz eleitoral.DDurante o período previsto para propaganda eleitoral continuará sendo veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei.

Questão 13TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre os sistema eleitorais assinale a alternativa correta:

AO sistema eleitoral proporcional parte da necessidade de calcular o quociente eleitoral e o quociente partidário, é aplicado no direito brasileiro nas eleições para cargos executivos e legislativos.BO sistema eleitoral majoritário determina que o vencedor das eleições seja o candidato que tiver a maioria relativa dos votos válidos e que consiga atingir o quociente partidário.CO sistema majoritário é caracterizado como aquele no qual o candidato que obtiver a maioria dos votos será declarado vencedor, sendo que no direito brasileiro este sistema se aplica as eleições para Presidente, Senador, Governador e Prefeito.DO sistema eleitoral proporcional é aquele em que o candidato é declarado vitorioso quando consegue atingir o quociente eleitoral, sendo que as eleições para prefeito nas cidades com mais de 200 mil habitantes são realizadas pelo sistema proporcional.

Questão 14TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação a propaganda eleitoral na televisão assinale a alternativa correta:

AIndependentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido na lei eleitoral, é facultada a transmissão, por emissora de rádio outelevisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos.BÉ vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.CA propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.DNo horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto, salvoquando autorizado pelo partido ou coligação.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Sobre as inelegibilidades assinale a alternativa INCORRETA:

ASão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.BSão inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, desde que ratificada pelo poder judiciário.CSão inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.DOs ministros de estados que se afastarem do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis.

Questão 16TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação ao alistamento eleitoral assinale a alternativa INCORRETA:

APara o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.BO alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.CO alistamento eleitoral obrigatório é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 18 e menores de 70.DO alistamento eleitoral facultativo é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 16 e menores de 18, os maiores de 70, os analfabetos e os conscritos.

Questão 17TRE-MA·Diversas·2015Direito Eleitoral

O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos. Neste caso é correto afirmar que:

AA pesquisa não poderá ser divulgada, pois é requisito fundamental, fixado na legislação a declaração do valor pago a empresa que realizada a sondagem junto ao eleitorado.BA divulgação de pesquisa sem a informação da origem dos recursos e do valor pago a empresa sujeita os responsáveis a multa no valor fixado pela lei das eleições.CA divulgação da pesquisa, sem declaração do valor pago, sujeita o partido politico a sofrer a sanção de que seus candidatos venham a ser declarados inelegíveis por desrespeito a lei eleitoral.DA divulgação de pesquisa eleitoral sem declaração do valor pago constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor fixado pela lei eleitoral.