Questões de Direito Administrativo — TRE-MA / Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos às eleições e à celebração de coligações. I É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. II Os partidos integrantes da coligação devem designar dois delegados para tratar dos interesses e representar a coligação, no que se refere ao processo eleitoral. III As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do DF, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador ocorrem, simultaneamente, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. IV Na propaganda para eleições majoritária e proporcional, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. V Uma coligação deve ter denominação própria, que pode ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político, no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ela funcionar como um só partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Estão certos apenas os itens

Questão 2TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

AA personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.BTer adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.CO Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.DCom o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.EOs filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

Apropor ação popular.Bobter passaporte ou carteira de identidade.Cpraticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.Dinscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.Eparticipar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

AA urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.BA urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.CA votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.DA votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.ENo sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

AO utilitário Backup pode ajudar a criar uma cópia das informações contidas no disco rígido do computador. Caso os dados originais no disco rígido sejam apagados ou substituídos por engano, ou se tornem inacessíveis devido a falhas do disco rígido, existe a possibilidade de usar a cópia para restaurar os dados perdidos ou danificados.BAo se pressionar simultaneamente as teclas , é aberta a janela Desligar o computador, que permite desligar o computador de forma correta, salvando as informações da seção de uso do Windows XP.CPara se excluir um arquivo cujo ícone esteja sendo apresentado na área de trabalho, é suficiente aplicar um duplo clique sobre esse ícone.DPara fazer uma cópia em bitmap de uma janela que estiver em primeiro plano na área de trabalho, enviando-a para a área de transferência, é suficiente pressionar a tecla .ENão há como configurar a lixeira do Windows XP para recuperar arquivos que sejam excluídos por meio de ação de arrastar arquivos para o ícone da Lixeira.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere que a janela do Outlook Express 6 (OE6) ilustrada acima esteja em execução em um computador PC. Com relação às informações contidas nessa janela, assinale a opção correta.

AAs informações contidas na janela do OE6 são suficientes para se concluir que há arquivos anexados à mensagem de correio eletrônico que nela se está editando.BCom base nas informações apresentadas, é correto concluir que a instrução contida no campo refere-se a um endereço eletrônico de contato acessível por meio de recurso denominado webmail.CCaso os botões e sejam clicados em seqüência, será iniciado processo de envio de mensagem de correio eletrônico na forma compactada no padrão MP3, que, apesar de apresentar menos garantias quanto à segurança e à integridade da mensagem, assegura uma transmissão mais rápida.DA tabela parcialmente mostrada na área de mensagem da janela do OE6 pode ter sido nela inserida por meio do botão , que permite que conteúdos de páginas web sejam utilizados para a confecção de mensagens de correio eletrônico.ENo menu Ferramentas , existe opção que permite definir que, quando a mensagem de correio eletrônico que está sendo editada na janela do OE6 for recebida por seus destinatários, o remetente espera destes uma confirmação de recebimento. O OE6 implementa recursos de confirmação de recebimento de email, que pode exigir autorização do destinatário para a sua efetivação.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

AAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.BSomente membros do Ministério Público.COs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.DAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção em que estão plenamente atendidas as regras gramaticais.

ANa lista de atividades essenciais para uma infância sadia, estão as brincadeiras de roda, o contato com amigos e, claro, as raladas no joelho.BO contato com as tecnologias começam cada vez mais cedo - para constrangimento geral dos pais, muitas vezes obrigado a tomar lições, com seus filhos, para não fazer feio no escritório.CNas escolas particulares, onde os PC - são mais comuns do que no ensino público brasileiro, as aulas de computação atende a uma galera, no mínimo precoce, algumas delas vem do maternal, com três ou quatro anos de idade.DHá especialistas que garantem que, quanto mais cedo uma criança dominar, a tecnologia que lhes vai servir no futuro, melhor. Outros são mais reticente e acham fundamental esperarem até que a garotada viva outras experiências antes de dedicarem-se à informática.EAinda embrulhada em fraldas, sem saberem ler nem escreverem, muitas crianças hoje, dominam o mouse com a mesma destreza com que brinca de chocalho. Opções adaptadas de Darlene Merconi e Flávio Sampaio. Geração WWW. Computadores não têm mistérios para os nascidos na era da informação. In: Istoé digital: edição especial. Acesso em 9/6/2005.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-se de:

AReversão.BRecondução.CReadaptação.DPromoção.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

ADecadência.BPrescrição.CPreclusão.DPerempção.

Questão 11TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

ANo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.BOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.COs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos Poderes Legislativo e Executivo.DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 13TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

ACompete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.BCompete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.CO TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.DCompete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.ECompete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

Questão 14TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

AQuarenta e cinco dias.BSessenta dias.CVinte dias.DTrinta dias.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

AMediante decisão unilateral de sua chefia imediata.BMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.CEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.DMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.