Questões de Direito Administrativo — TRE-MA 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

AAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.BSomente membros do Ministério Público.COs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.DAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-se de:

AReversão.BRecondução.CReadaptação.DPromoção.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

ADecadência.BPrescrição.CPreclusão.DPerempção.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

ANo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.BOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:

AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.COs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos aos Poderes Legislativo e Executivo.DO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

AQuarenta e cinco dias.BSessenta dias.CVinte dias.DTrinta dias.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2015Direito Administrativo

O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:

AMediante decisão unilateral de sua chefia imediata.BMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.CEm virtude de sentença judicial transitada em julgado.DMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.