Questões de Direito Administrativo — TRE-MA 2009 — Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

AEm nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.BNo caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.CQualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.DA inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.EOs critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes. I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação. II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação. III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas. IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 3TRE-MA·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

AOs contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.BNenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.CConstitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.DA adjudicação é ato administrativo discricionário.EA licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2009Direito Administrativo

Uma empresa pública abriu licitação para a compra de grande quantidade de material permanente. A concorrente vencedora apresentou certidões falsas, com a conivência do presidente da comissão de licitação. Contudo, a fraude veio a ser descoberta por meio de denúncia. Diante desse quadro, o presidente da empresa pública decidiu anular todo o processo licitatório. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.BPor estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas públicas somente estão obrigadas a realizar compras mediante licitação se o valor for superior a 3 milhões de reais.CA empresa pública é civilmente responsável pelo ressarcimento dos gastos efetuados pelos demais participantes do processo liciatório frustrado, pois a fraude não se teria consumado sem a anuência de seu preposto.DExcetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem também capital privado, gozam de maior flexibilidade e agilidade, estando dispensadas desse encargo.ENão há de se falar em responsabilização civil da empresa pública, pois também ela foi vítima da fraude. Assim sendo, os demais participantes do processo liciatório podem acionar civilmente a concorrente fraudadora e o funcionário conivente com a ilegalidade.