Questões de Direito Administrativo — TRE-MA 2005

34 questões da prova Diversas 2005, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal não consagrou como obrigação do poder público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.BA proteção especial às crianças e aos adolescentes, conferida pela Carta Magna, não abrange o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade.CA Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilite sua conversão em casamento.DPara a instalação de obras que possam causar dano significativo ao meio ambiente, é desnecessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.EA comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes não está prevista na Constituição Federal brasileira como entidade familiar.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção que contém medida preventiva correta que deve ser adotada nos acervos arquivísticos, visando a sua preservação.

AOs conjuntos documentais que possuam mais de duas folhas devem ser juntados por meio de grampo.BDevem-se proteger os documentos da incidência da luz solar, que provoca o enfraquecimento do papel.CNa preservação dos documentos, devem-se manter os índices de umidade relativa do ar e de temperatura idênticos para os documentos em suporte papel e para os rolos de microfilmes.DNo manuseio dos documentos fotográficos, incluindo-se os negativos e as reproduções, é indicado o uso de luvas de borracha.EDeve-se proibir a entrada de pessoas transportando alimentos líquidos no espaço destinado ao acervo arquivístico, sendo permitido somente o acesso de pessoas com alimentos sólidos.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

No âmbito do gerenciamento da informação e da gestão de documento, as funções realizadas nos arquivos intermediários incluem o(a)

Adescrição de documentos arquivísticos.Bacompanhamento do trâmite dos documentos.Catendimento aos usuários internos para consulta aos documentos e empréstimo ao órgão produtor dos mesmos.Delaboração dos instrumentos de pesquisa do acervo arquivístico.Eelaboração do quadro de arranjo do acervo arquivístico.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde a objetivo de um programa de gestão documental.

AElaborar o inventário do fundo arquivístico.BGarantir a reprodução dos documentos para trâmite interno.CRealizar exposições tomando-se como base o acervo arquivístico.DAuxiliar na preservação dos documentos identificados como de valor secundário e de guarda permanente.EAdotar o método de arquivamento ideográfico para os dossiês funcionais.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

AA administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.BA administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.CA moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.DEm determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.EA Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens abaixo. I Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público. II Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. III Os agentes delegados são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborar com o Estado na prestação de serviços específicos, em razão da sua condição cívica, de sua honorabilidade e de sua notória capacidade profissional. IV O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. V A expressão servidores públicos designa uma das categorias de agentes públicos. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 7TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo. II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação. III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 8TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AConforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.BA condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.CAs responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.DA responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.EA absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AO controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.BControle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.CConfigura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.DControle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.EOs atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

Questão 10TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue os próximos itens. I A legislação estabelece a idade mínima de 18 anos para a investidura em cargo público. II É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito à inscrição em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. III O servidor público federal que obtiver aprovação em concurso público para outro cargo, caso deseje tomar posse, deverá declarar esta sua condição e solicitar que seja declarado vago o cargo que ocupa para tomar posse em outro cargo inacumulável. IV Demissão é o afastamento do servidor público do cargo, que decorre de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. V A vacância do cargo público não pode decorrer de aposentadoria do servidor público. A quantidade de itens certos éigual a

Questão 11TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

AÉ traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.BAs fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.COs bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.DSão características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.ETodas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

AO Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.BA administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.CNo Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.DA descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.EOcorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

Questão 13TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação de seu titular. As formas legítimas de provimento em cargo público não incluem a

Questão 14TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

AAutorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.BPresume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.CA competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.DQuanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.EEntre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Questão 15TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

AA noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.BOs servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.COs empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.DOs empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.EOs servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 16TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.BO legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.CDe acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.DO princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.EA Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

Questão 17TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca do Poder Legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

AAs comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.BO Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.CA Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.DApós a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.EUm deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

Questão 18TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

AO presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial.BOs atos do presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal serão considerados crimes comuns.CNo sistema presidencialista, a função de chefe de Estado é exercida pelo presidente da República ou monarca, enquanto a função de chefe de governo, pelo primeiro-ministro, que chefia o gabinete.DO Poder Executivo no Brasil é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado.EO presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns e de responsabilidade.

Questão 19TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

AA seguridade social foi constitucionalmente dividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social.BA Constituição Federal impõe ao poder público a obrigação de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde.CA previdência social tem como uma de suas finalidades amparar as pessoas reconhecidamente hipossuficientes, prestando-lhes auxílio em casos de doença, invalidez, morte e idade avançada.DAs ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, sendo proibida a obtenção de recursos de outras fontes.EA Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Questão 20TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.

ATRE, juiz eleitoral, junta eleitoralBtribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoralCprocurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoralDCongresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadoresETSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

Questão 21TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

AConstituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.BConstituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.CConstituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.DClassificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.EConstituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

Questão 22TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos ao alistamento eleitoral. I O alistamento faz-se mediante a qualificação e a inscrição do eleitor. II Não se aplica pena de multa ao não-alistado que requerer a inscrição eleitoral até o término do prazo estabelecido para alistamento anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 anos de idade. III O empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência. IV Cessada a causa do cancelamento do título de eleitor, o interessado pode requerer novamente a sua qualificação e inscrição. V Qualquer irregularidade determinante de exclusão do alistamento deve ser comunicada, por escrito e por iniciativa de qualquer interessado, à justiça eleitoral. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 23TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

AA ação de um partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e seu programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.BA incorporação de um partido político por outro depende de prévia decisão judicial.CO partido político não pode definir sua estrutura e organização internas de acordo com os princípios do parlamentarismo.DÉ permitido ao partido político ministrar instrução militar, mas lhe é proibido utilizar-se de organização de natureza militar.EUm partido político pode adotar uniforme para seus membros.

Questão 24TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos às eleições e à celebração de coligações. I É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional entre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário. II Os partidos integrantes da coligação devem designar dois delegados para tratar dos interesses e representar a coligação, no que se refere ao processo eleitoral. III As eleições para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de estado e do DF, prefeito e vice-prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador ocorrem, simultaneamente, em todo o país, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. IV Na propaganda para eleições majoritária e proporcional, a coligação deve usar, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. V Uma coligação deve ter denominação própria, que pode ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político, no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ela funcionar como um só partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. Estão certos apenas os itens

Questão 25TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a opção incorreta.

AA personalidade jurídica do partido político é adquirida na forma da lei civil.BTer adquirido personalidade jurídica é condição suficiente para um partido poder participar de processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.CO Brasil pode ser um caso único de subdesenvolvimento partidário no mundo, o que se deve à interferência constante do Estado, pelo fato de o poder central, no país, ter sempre dificultado ou procurado impedir, de maneira deliberada, o fortalecimento dos partidos.DCom o registro do estatuto no TSE o partido assegura a exclusividade da sigla.EOs filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Questão 26TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere um eleitor que não tem prova de que votou na última eleição, nem pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. Nessa situação, o referido eleitor pode

Apropor ação popular.Bobter passaporte ou carteira de identidade.Cpraticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou declaração de renda.Dinscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública e investir-se ou empossar-se nele.Eparticipar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do DF ou dos municípios.

Questão 27TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Quanto ao sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos, assinale a opção incorreta.

AA urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardando o anonimato do eleitor.BA urna eletrônica contabiliza cada voto, assegurando ao eleitor o sigilo e a inviolabilidade, sendo garantida ampla fiscalização a partidos políticos, coligações e candidatos.CA votação eletrônica é feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e a fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou no feminino, conforme o caso.DA votação e a totalização dos votos são feitas por sistema eletrônico, mas o TSE deve autorizar outro sistema quando houver solicitação do procurador-geral eleitoral.ENo sistema eletrônico de votação, considera-se voto de legenda quando o eleitor assinala o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para aquele é computado o voto.

Questão 28TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

AO utilitário Backup pode ajudar a criar uma cópia das informações contidas no disco rígido do computador. Caso os dados originais no disco rígido sejam apagados ou substituídos por engano, ou se tornem inacessíveis devido a falhas do disco rígido, existe a possibilidade de usar a cópia para restaurar os dados perdidos ou danificados.BAo se pressionar simultaneamente as teclas , é aberta a janela Desligar o computador, que permite desligar o computador de forma correta, salvando as informações da seção de uso do Windows XP.CPara se excluir um arquivo cujo ícone esteja sendo apresentado na área de trabalho, é suficiente aplicar um duplo clique sobre esse ícone.DPara fazer uma cópia em bitmap de uma janela que estiver em primeiro plano na área de trabalho, enviando-a para a área de transferência, é suficiente pressionar a tecla .ENão há como configurar a lixeira do Windows XP para recuperar arquivos que sejam excluídos por meio de ação de arrastar arquivos para o ícone da Lixeira.

Questão 29TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Considere que a janela do Outlook Express 6 (OE6) ilustrada acima esteja em execução em um computador PC. Com relação às informações contidas nessa janela, assinale a opção correta.

AAs informações contidas na janela do OE6 são suficientes para se concluir que há arquivos anexados à mensagem de correio eletrônico que nela se está editando.BCom base nas informações apresentadas, é correto concluir que a instrução contida no campo refere-se a um endereço eletrônico de contato acessível por meio de recurso denominado webmail.CCaso os botões e sejam clicados em seqüência, será iniciado processo de envio de mensagem de correio eletrônico na forma compactada no padrão MP3, que, apesar de apresentar menos garantias quanto à segurança e à integridade da mensagem, assegura uma transmissão mais rápida.DA tabela parcialmente mostrada na área de mensagem da janela do OE6 pode ter sido nela inserida por meio do botão , que permite que conteúdos de páginas web sejam utilizados para a confecção de mensagens de correio eletrônico.ENo menu Ferramentas , existe opção que permite definir que, quando a mensagem de correio eletrônico que está sendo editada na janela do OE6 for recebida por seus destinatários, o remetente espera destes uma confirmação de recebimento. O OE6 implementa recursos de confirmação de recebimento de email, que pode exigir autorização do destinatário para a sua efetivação.

Questão 30TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a opção em que estão plenamente atendidas as regras gramaticais.

ANa lista de atividades essenciais para uma infância sadia, estão as brincadeiras de roda, o contato com amigos e, claro, as raladas no joelho.BO contato com as tecnologias começam cada vez mais cedo - para constrangimento geral dos pais, muitas vezes obrigado a tomar lições, com seus filhos, para não fazer feio no escritório.CNas escolas particulares, onde os PC - são mais comuns do que no ensino público brasileiro, as aulas de computação atende a uma galera, no mínimo precoce, algumas delas vem do maternal, com três ou quatro anos de idade.DHá especialistas que garantem que, quanto mais cedo uma criança dominar, a tecnologia que lhes vai servir no futuro, melhor. Outros são mais reticente e acham fundamental esperarem até que a garotada viva outras experiências antes de dedicarem-se à informática.EAinda embrulhada em fraldas, sem saberem ler nem escreverem, muitas crianças hoje, dominam o mouse com a mesma destreza com que brinca de chocalho. Opções adaptadas de Darlene Merconi e Flávio Sampaio. Geração WWW. Computadores não têm mistérios para os nascidos na era da informação. In: Istoé digital: edição especial. Acesso em 9/6/2005.

Questão 31TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, assinale a opção incorreta.

ACompete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do estado.BCompete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, os habeas corpus e mandados de segurança contra atos dos juízes eleitorais ou membros do Ministério Público que atuem nas zonas eleitorais.CO TRE/MA é incompetente para cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE.DCompete ao TRE/MA julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos juízes, juntas eleitorais e turmas apuradoras do referido tribunal.ECompete ao TRE/MA processar e julgar, originariamente, as argüições de inelegibilidade, no âmbito de sua competência.

Questão 32TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

AProbidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.BNa aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.CA inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.DAs licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.EÉ permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

Questão 33TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

No programa de gestão documental, uma das funções do instrumento tabela de temporalidade é

Aservir como subsídio para a organização e o arquivamento dos documentos nos arquivos setoriais.Bauxiliar nos processos de arquivamento e descrição dos documentos.Cindicar os prazos de arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária.Dauxiliar nos processos de registro e distribuição de documentos.Eindicar os documentos que serão transferidos da fase intermediária para a fase permanente.

Questão 34TRE-MA·Diversas·2005Direito Administrativo

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

AEm virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.BO princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.CO princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.DO princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.EO princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.