Questões de Administração Pública — TRE-MA 2015 — Diversas

Questão 1TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

ADeliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. Quando normativas, são atos gerais; quando decisórias, são atos individuais.BContrato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aosadministrados ou a si própria.CPode a Administração Pública praticar atos ou celebrar contratos em regime de Direito Privado (Civil ou Comercial), no desempenho normal de suas atividades. Mesmo nesses casos, porém, em razão do superior princípio da indisponibilidade da coisa pública e da supremacia do interesse estatal, épermitido à Administração Pública alterar, revogar, anular ou rescindir unilateralmente os atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial.DCinco são requisitos necessários à formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e impessoalidade.

Questão 2TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

ADe acordo com a Lei n. 8.666/1993, é inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado,segundo as normas da legislação específica.BOs crimes definidos na Lei n 8.666/1993, desde que consumados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.CO "tombamento", por acarretar restrições ao exercício do direito de propriedade, há que observar o devido processo legal para sua formalização, sob pena de nulidade. Assim, deve ser notificado o proprietário dobem a ser tombado, dando- se-lhe oportunidade de defesa, na forma da lei.DNos termos da Lei n. 10.520/2002 (Pregão), deverá a equipe de apoio ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo, exigência essa não aplicável ao pregoeiro,de livre nomeação do Governador do Estado.

Questão 3TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

AÓrgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidadejurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.BO ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.CConcentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando oentrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.DA partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entreadministração direta e indireta, pois todas encontramse agora sujeitas ao mesmo regime jurídicoadministrativo.

Questão 4TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

AOrdinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.BNo que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos,independentemente da discussão acerca da culpa.C"Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.DDenomina-se "concessão especial de uso" atransferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

Questão 5TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

ADe acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005 (Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos), o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto).BDe acordo com o disposto na Instrução Normativa STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.CDe acordo com o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar convênios com os Estados e Municípios somente nas hipóteses de compulsório repasse de receitas orçamentárias constitucionalmente vinculadas.DDe acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no caso de licitação para aquisição de bens, poderá a Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei, indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado.

Questão 6TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Assinale a alternativa correta:

AOs contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou de Direito Privado, não precisam ser precedidos de licitação, pois possuem elas (as fundações) orçamento constitucionalmente diferenciado, bastando observar o limite máximo anotado no registro de preços estabelecido pelo órgão central.BOs contratos celebrados pelas autarquias não se encontram sujeitos à licitação, em razão de sua total autonomia e poder decisório. Todavia, mesmo possuindo a autarquia personalidade jurídica dedireito privado, seu pessoal (servidores) encontra-se necessariamente submetido ao regime jurídicoaplicável aos servidores públicos estáveis.CAgências executivas são instituídas como autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua autoridade e autonomia administrativa.DEmpresas públicas não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, só auferindo aqueles que a lei autorizadora ou norma especial expressamente lhes conceder.

Questão 7TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Os empenhos são classificados através de três tipos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma destas classificações.

AParcial.BEstimativo.CGlobal.DOrdinário.

Questão 8TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

O Modelo de Excelência em Gestão Pública vinculado ao Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA caracteriza-se como um sistema de gestão de referência para as organizações do setor público brasileiro. Identifique a alternativa que contemplam os oito critérios do Modelo:

ALiderança; Estratégias e Planos; Cliente; Sociedade; Aprendizado e Crescimento; Pessoas; Processos; Resultados.BLiderança; Estratégias e Planos; Cidadãos; Sociedade; Informações e conhecimento; Pessoas; Processos; Resultados.CLiderança; Estratégias; Cidadãos; Sociedade; Informações e conhecimento; Pessoas; Processos Internos; Resultados Sociais.DLiderança; Planejamento; Clientes; Sociedade; Informações e conhecimento; Pessoas; Processos; Resultados.

Questão 9TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

O planejamento estratégico caracteriza-se como um dos pilares da gestão estratégica nas organizações e deve ser concebido de forma integrada e sistêmica. Tal planejamento pode ser abordado em três níveis decisórios:

AAlta administração, Tático e Administrativo.BEstratégico, Administrativo e Operacional.CPresidente, Diretor e Gerente.DEstratégico, Tático e Operacional.

Questão 10TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

Gestão estratégica pode ser conceituada como um processo contínuo e sistemático que possibilita o gerenciamento de uma organização a partir de três premissas básicas: planejamento estratégico, execução da estratégia e acompanhamento estratégico. As principais falhas ou dificuldades na implementação das estratégias nas organizações são: I. As estratégias estavam em conflito com os valores e cultura da empresa. II. A liderança e o comando dos gestores não foram eficazes. III. A alta administração não deu sustentação suficiente. IV. As metas foram compreendidas e assimiladas pelos colaboradores. V. Mecanismos de compensação foram programados. A partir das afirmativas apresentadas assinale a alternativa correta:

AAs afirmativas I, II, IV estão corretasBAs afirmativas I, II e III estão corretasCTodas as alternativas estão corretasDAs afirmativas I, II e V estão corretas

Questão 11TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

A gestão funcional normalmente utilizada no âmbito da Gestão Pública possui características diferentes da gestão por processos. Identifique a alternativa que contempla características da gestão por processos.

AEstrutura organizacional funcional; Comando fundamentado na supervisão e controle; Trabalho repetitivo e mecanicista.BEstrutura organizacional matricial; Comando fundamentado na negociação e colaboração; Natureza do trabalho diversificada e voltada ao conhecimento.CComando fundamentado na negociação e controle; Trabalho executado por meio de processos multifuncionais; Estrutura organizacional divisional.DEstrutura organizacional divisional; Avaliação de desempenho centrada nas metas individuais; Capacitação dirigida às múltiplas competências das equipes de trabalho.

Questão 12TRE-MA·Diversas·2015Administração Pública

A excelência nos serviços públicos requer a adoção de programas de qualidade total. Os princípios de um programa de qualidade no setor público envolvem:

AAdoção de práticas de melhoria contínua; Estrutura organizacional funcional; Centralização das decisões.BEducação e capacitação dos servidores públicos; Processo contínuo de comunicação e sensibilização; Centralização das decisões de qualidade nos gestores.CA sociedade como prioridade; Envolvimento e comprometimento dos níveis tático e operacional.DO cidadão como prioridade; Adoção de práticas de melhoria contínua dos processos e atividades; Envolvimento e comprometimento da alta administração.