As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que
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As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que
De forma simplificada, o conceito de sistema está associado a um conjunto de elementos ordenados com determinado fim. A respeito dos sistemas de informação gerencial e contábil SIG e SIC , em uma empresa, assinale a opção correta.
Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017. No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.
Assinale a opção que relaciona, na sequência correta, contas integrantes do ativo, passivo, resultado diminutivo do exercício e resultado aumentativo do exercício.
Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Para Müller, na tarefa de interpretar-concretizar a norma constitucional, o intérprete- aplicador deve considerar tanto os elementos resultantes da interpretação do texto (programa normativo), como os decorrentes da investigação da realidade (domínio normativo). Isso porque, partindo do pressuposto de que a norma não se confunde com o texto normativo, afirma Müller que o texto é apenas a 'ponta do iceberg'; mas a norma não compreende apenas o texto, pois abrange também "um pedaço de realidade social", sendo esta talvez a parte mais significativa que o intérprete- aplicador deve levar em conta para realizar o direito. Dirley da Cunha Júnior. Curso de Direito Constitucional. 2.ª ed. Salvador: Editora Juspodivum, 2008, p. 214. (com adaptações). O trecho acima descreve o método de interpretação constitucional denominado
A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), assinale a opção correta
Segundo o Código de Processo Civil (CPC), o conflito de competência, quando possível, pode ser instaurado por iniciativa
Com relação aos processos de contas da administração pública federal, assinale a opção correta.
João ingressou com ação de alimentos em desfavor de Pedro com fundamento de que este seria o seu pai. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Tempos depois, em virtude da morte de Pedro, João habilitou-se no inventário que fora aberto a fim de receber seu quinhão na herança. Diante dessa situação hipotética, e tomando por base os limites objetivos da coisa julgada, assinale a opção correta.
Com relação as receitas públicas, assinale a opção correta.
É pressuposto recursal extrínseco o(a)
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu conceitos, abrangência e procedimentos para consolidação das demonstrações contábeis no setor público. Com base no posicionamento do CFC, assinale a opção correta.
O CPC admite que o juiz, desde que estritamente necessário, ouça como informante a testemunha que não pode depor. No entanto, existe vedação legal expressa quanto à possibilidade de prestar depoimento em juízo para
Um instrumento de alteração da lei orçamentária anual tem as seguintes características: necessita de prévia autorização em lei especial; aberto exclusivamente por decreto do Poder Executivo; deve conter a indicação da fonte de recursos; pode ter sua vigência prorrogada, desde que tenha sido autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. Esse instrumento recebe a denominação legal de
Pablo atingiu Luiz com cinco disparos de arma de fogo, um na cabeça, dois no tórax e dois nas pernas. Luiz foi socorrido e levado ao hospital público mais próximo, apurando-se que necessitava de urgente intervenção cirúrgica. No entanto, como, minutos antes de sua chegada ao hospital havia ocorrido grave acidente envolvendo dois ônibus e as vítimas estavam sendo socorridas, não foi possível que os médicos ministrassem a Luiz, de forma imediata, o tratamento necessário.
Convocou-se, então, um médico que estava de folga e que, tendo chegado ao hospital 30 minutos após a internação de Luiz, passou a cuidar do paciente. Ainda que Luiz tenha recebido atendimento médico, constatou-se que seu estado de saúde já se havia agravado e, embora ele tenha sido submetido a cirurgia para retirada dos projéteis, não resistiu e veio a falecer. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir relacionados a despesa pública. I) As descentralizações de créditos orçamentários, embora modifiquem o código da unidade orçamentária detentora do crédito, não alteram o valor das dotações orçamentárias aprovadas. II) A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. III) Embora a lei estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento nota de empenho, em alguns casos torna- se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores. IV) Os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. A quantidade de itens certos é igual a
Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada
Em relação ao suprimento de fundos e à utilização do cartão de pagamento do governo federal (CPGF), assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, acerca da edição de textos e planilhas. No BrOffice Writer 3, a opção Marcador do menu Inserir permite que o fundo de um texto seja pintado com cor diferenciada, de forma similar a um marcador de texto.
Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da pena.
Um ente público apresentou, ao final do exercício financeiro, os saldos a seguir.
passivo permanente: R$ 1.200.000,00 passivo real descoberto: R$ 350.000,00 ativo/passivo compensado: R$ 420.000,00
Nesse caso, sabendo-se que o superávit financeiro é de R$ 170.000,00, é correto afirmar que o ativo permanente do referido ente é de
Acerca de procedimentos de segurança e de ensino a distância, julgue os itens subsecutivos. Em apoio à visão construcionista social, o software de ensino a distância Moodle, em sua versão 2.8, conta com atividades projetadas para permitir que os alunos controlem o conteúdo comum, tais como fóruns, wikis, glossários, bancos de dados e mensagens.
Quanto aos embargos de declaração, segundo o CPC, assinale a opção correta.
A despesa orçamentária assim como a receita orçamentária classifica-se em duas categorias econômicas: corrente e de capital. Em geral, a despesa orçamentária corrente é considerada efetiva, assim como a despesa orçamentária de capital é considerada não-efetiva, mas podem ocorrer as outras combinações. Acerca dessas outras combinações, assinale a opção correta.
Acerca de procedimentos de segurança e de ensino a distância, julgue os itens subsecutivos. Quanto à segurança da informação, sugere-se que se crie um disco de recuperação do sistema, assim como se desabilite a autoexecução de mídias removíveis e de arquivos anexados.
Milton, agente de polícia, estava investigando uma associação de criminosos que praticava o roubo de cargas. Encerradas as investigações, foi apresentada denúncia e, em seguida, foi decretada a prisão preventiva de Fabiano, um dos integrantes do grupo, que estava foragido. O agente de polícia obteve, na delegacia, informação, por denúncia anônima, do local onde Fabiano estava escondido. De posse dessa informação, convidou seu irmão Juarez a acompanhá-lo até o local onde Fabiano se ocultava, a fim de exigir dinheiro deste para não dar cumprimento ao mandado de prisão. No momento em que o agente e seu irmão exigiam o dinheiro de Fabiano, foram abordados por uma equipe de policiais que também recebera informações sobre o paradeiro de Fabiano e que se deslocara para o cumprimento do mandado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Entre os serviços técnicos profissionais especializados que devem ser contratados preferencialmente mediante a realização de concurso, não estão incluídos
Julgue os próximos itens, acerca da edição de textos e planilhas. No BrOffice Calc 3, a opção Atingir Metas do menu Ferramentas permite formatar de maneira condicional a cor de uma célula (fundo e fontes), ao se atingir determinado valor ou meta.
Acerca das autorizações de saída durante o cumprimento da pena, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, a respeito de noções de sistema operacional.
No Windows 8.1, o acesso aos programas e configurações ocorre por meio de ícones existentes na área de trabalho, a partir do toque na tela nos dispositivos touch screen, uma vez que, nesse software, foram eliminados o painel de controle e o menu Iniciar.