Questões de Direito Administrativo — TRE-GO / Diversas

Questão 1TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais. Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Rafael pode ser responsabilizado, regressivamente, se for comprovado que agiu com dolo ou culpa, mesmo sendo ocupante de cargo em comissão, e deve ressarcir a administração dos valores gastos com a indenização que venha a ser paga a Paulo.

CCertoEErrado

Questão 2TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AOs membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.BEntre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogadoCSegundo a CF, cabe ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.DEntre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a representação judicial e a consultoria jurídica deentidades públicas.

Questão 3TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

AA norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.BO servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.CAdquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.DAo dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

Questão 4TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

AO Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.BAs entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.CCompete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.DO Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Questão 5TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

AOs cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.BÉ vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.CAs funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questão 6TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

ASegundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.CA lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.DA CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Questão 7TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

AAs autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.BSão imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.COs estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).DA proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Questão 8TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao sistema remuneratório dos servidores públicos, assinale a opção correta.

AVencimento é o somatório das várias parcelas indenizatórias a que o servidor faz jus em decorrência de sua situação funcional, aí incluídas as vantagens pecuniárias, como os adicionais e as gratificações.BA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei específica, e sua alteração só se dará por decreto de iniciativa do chefe do Executivo da respectiva unidade da Federação, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.CA CF determina que os ministros de Estado, os membros do Ministério Público, os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, assim como os servidores públicos policiais, entre outras categorias, serão obrigatoriamente remunerados por subsídios, a serem pagos em parcela única.DO teto remuneratório dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e municipal, é o mesmo para todos os servidores e corresponde ao subsídio dos ministros do STF, estando vedado o estabelecimento de tetos específicos.

Questão 9TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca de tribunais e juízes eleitorais.

ADas decisões dos TREs caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.BAs decisões do TSE são irrecorríveis.COs TREs são compostos por dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça, por dois juízes escolhidos entre os juízes de direito, por dois juízes oriundos da classe dos advogados e por dois juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).DOs juízes dos tribunais eleitorais são vitalícios, somente podendo perder o cargo por meio de decisão judicial transitada em julgado.

Questão 10TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere ao alistamento e aos serviços eleitorais, assinale a opção correta.

AÉ facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.BIdentificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.CAs informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.DDetectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

Questão 11TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

CCertoEErrado

Questão 12TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Em relação às disposições do Código Eleitoral brasileiro acerca das eleições, assinale a opção correta.

ANo processo de apuração, compete aos juízes das zonas eleitorais determinar o quociente eleitoral e o partidário, bem como a distribuição das sobras.BNenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito.CÉ proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força armada no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, podendo, entretanto, aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, por ordem do presidente da mesa ou mediante requisição de partido político, coligação ou candidato.DCompete aos TREs fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

Questão 13TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Ressalvados casos contemplados pela legislação que a rege, a licitação deve ser efetuada onde se situar a repartição interessada em seus resultados.

CCertoEErrado

Questão 14TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que concerne às normas acerca da composição e das atribuições das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

AOs partidos e os candidatos têm o direito legal de, até dez dias antes da data do pleito, em petição fundamentada, impugnar as indicações dos membros que irão compor as juntas eleitorais.BOs membros de diretórios de partidos políticos, estejam estes registrados no TSE ou não, só podem ser nomeados membros das juntas eleitorais se os respectivos nomes tiverem sido aprovados pelo TRE e, após isso, oficialmente publicados.CAs matérias de competência da junta eleitoral são decididas pelo juiz eleitoral que a preside, no exercício da jurisdição eleitoral.DDepois de aprovação do TRE, os membros das juntas eleitorais serão nomeados pelo presidente daquele tribunal, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Questão 15TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.

CCertoEErrado

Questão 16TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

AOs membros dos TREs são, todos eles, nomeados pelo presidente da República, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça de cada estado da Federação.BOs TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.CCompete aos TREs processar o registro e o cancelamento do registro de candidatos a governador, vice-governador e deputado estadual, cabendo ao TSE o registro e o cancelamento do registro de candidatos a senador, deputado federal, presidente e vice-presidente da República.DAs decisões dos TREs são irrecorríveis, e, portanto, terminativas, quando versarem sobre expedição de diplomas em eleições estaduais.

Questão 17TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.

CCertoEErrado

Questão 18TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta.

ACompete ao TSE julgar, originariamente, os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado.BNo desempenho de suas atribuições, o corregedor regional da Justiça Eleitoral poderá locomover-se para as zonas eleitorais, a requerimento de partido político, deferido pelo TRE.CSão irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.DNão podem fazer parte do TSE cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.

Questão 19TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

CCertoEErrado

Questão 20TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

AHavendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.BComo regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.CNas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.DCaso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Questão 21TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Quanto à restrição de direitos políticos e ao comparecimento às eleições, assinale a opção correta.

AO eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.BA regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.CO eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.DNão se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

Questão 22TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.

CCertoEErrado

Questão 23TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.

CCertoEErrado

Questão 24TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

No que se refere à organização da textualidade, assinale a opção em que a relação de referência está incorreta.

AO termo "aquelas" (l.5) refere-se a "as sociedades humanas da história" (l.3).BNa linha 6, "esses monarcas" refere-se a "reis, sacerdotes ou faraós" (l.5).CO pronome "estes" (R.8) refere-se a "os camponeses" (l.7).DNa linha 12, o termo "que" refere-se a "a liberdade de escolha".

Questão 25TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

CCertoEErrado

Questão 26TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Respeitam-se as regras gramaticais e a coerência textual ao se reescrever a frase "mesmo que em nome do fim da pobreza" (l.13-14) da seguinte forma:

Aembora isso põe fim na pobreza.Bmesmo que isso significa o fim da pobreza.Cembora que isso seja em nome do fim da pobreza.Dmesmo que isso seja feito em nome do fim da pobreza.

Questão 27TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes da administração pública. Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.

CCertoEErrado

Questão 28TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes. A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência de forma externa, ou seja, de uma pessoa jurídica para outra criada para esse fim específico, o que resulta em uma relação hierárquica entre elas.

CCertoEErrado

Questão 29TRE-GO·Diversas·2009Direito Administrativo

Depreende-se do desenvolvimento das ideias do texto acima que

Aexistem discordâncias sobre as causas do "processo civilizatório" (l.2).Bum dos elementos que compõem o "tripé sinérgico" (l.2-3) é o "processo civilizatório" (R.2).Ca ampliação da "desigualdade" (l.7), nos dias atuais, deve-se à limitação da "liberdade" (l.8).Das expressões "engarrafamentos de trânsito" (l.10) e "muros dos condomínios" (l.10-11) exemplificam a limitação da liberdade.

Questão 30TRE-GO·Diversas·2015Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.

CCertoEErrado