36 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte. Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado. No processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados envolvidos. Caso o posicionamento destas seja contrário à formação, não se poderá dar prosseguimento ao processo.
A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Ao apreciar a legalidade de ato administrativo praticado por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode desconstituí-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Há um tribunal regional eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal, composto, entre outros, por nomeação, pelo presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça respectivo, sendo possível a exigência de dez anos de efetiva atividade jurídica como requisito para o advogado integrar esse tribunal.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.
Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem. A CF veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Se um indivíduo, depois de assaltar um estabelecimento comercial, for perseguido por policiais militares e, na tentativa de fuga, entrar em casa de família para se esconder, os policiais estão autorizados a entrar na residência e efetuar a prisão, independentemente do consentimento dos moradores.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem. De acordo com o disposto na CF, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os itens subsequentes. Todos os que sofrem condenação criminal com trânsito em julgado estão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática da sentença condenatória.
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos.
Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. A legislação municipal pode estabelecer ao membro do Ministério Público em atuação no município atribuições além das estabelecidas pela legislação federal.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. O Poder Executivo, além de administrar a coisa pública, também legisla e julga, e o seu chefe, eleito pelo povo, possui várias prerrogativas e garantias que lhe são outorgadas para o exercício, de forma independente e imparcial, da chefia da
nação.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes. Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.
Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens que se seguem. Denomina-se constituição outorgada a elaborada e estabelecida com a participação do povo, normalmente por meio de Assembleia Nacional Constituinte.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. A morte, a desistência ou o impedimento do candidato eleito e diplomado para a chefia do Poder Executivo mantém a eleição e diplomação do candidato eleito à vice-chefia, que tomará posse na condição de titular do Poder Executivo.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens de 11 a 18. Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado. Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa do presidente da República.
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir. Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas.