Questões de Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes. O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes. Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes. Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens. Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os próximos itens. Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir. Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.