Questões de Serviço Social

A política social per se constitui âmbito emancipatório e tem a função primordial de reverter o quadro de desigualdades e de pobreza.

Recomenda-se ao assistente social no desempenho de atividades profissionais relacionadas a substâncias psicoativas que considere a redução de danos como um paradigma que deve permear o seu trabalho. Adotar essa recomendação implica aceitar a inevitabilidade de determinado nível de consumo na sociedade e tem por objetivo primário reduzir as consequências adversas desse consumo.

O SUAS exige o fortalecimento da sociedade civil capaz de realizar ações no campo da assistência social, por meio da refilantropização e articulação com o setor privado, com primazia deste para garantir o atendimento das demandas em torno dos benefícios socioassistenciais.

As condições de trabalho e as relações sociais em que estão inscritos os assistentes sociais devem estar dissociadas da contrarreforma do Estado, por considerar que essa não tem relação direta com o espaço ocupacional do serviço social.

Nas situações em que a demanda da entrevista é apresentada pelo assistente social, a regra a ser adotada é não informar os objetivos que estimularam a sua realização, visando garantir melhor julgamento do caso.

Na proposta de reorganização do modelo de atenção à saúde mental, a estratégia do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) objetiva contribuir com a progressiva desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais.

A coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas com deficiência está vinculada diretamente ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A ética tem caráter universalizante, dado que estabelece conexão entre a singularidade e a genericidade do ser humano. A autonomia, por sua vez, implica racionalidade crítica capaz de ultrapassar o nível do que é repetido espontaneamente, para recriar a vida em patamares cada vez mais criativos e livres.

O estudo de situação configura um conjunto de informações que constituem subsídios permanentes não apenas para decisões referentes às situações enfrentadas, mas também para a ampliação da capacidade argumentativa da equipe em sua interlocução com as diferentes instâncias de poder.

A observação de fatores como condições de trabalho, natureza da supervisão, estilo de liderança, participação na tomada de decisões e relacionamentos profissionais pode ajudar a se entender o impacto do absenteísmo nas organizações.

Os critérios de acesso a bens sociais, como, por exemplo, a permanência de filhos na escola, não devem ser associados às condicionalidades para a análise de continuidade e universalidade de uma política ou de um programa social.

A família ocupa lugar central no campo das políticas públicas que compõem o tripé da seguridade social, particularmente saúde e assistência social. Na política de saúde, o Programa Saúde da Família é incorporado como estratégia no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e, na política de assistência social, a matricialidade sociofamiliar é assumida como diretriz do sistema único de assistência social (SUAS).

Recorrer ao indicador participação e controle social democrático implica discutir o papel e as atribuições dos movimentos sociais e dos conselhos de gestão, instituídos após a publicação da Constituição Federal de 1988.

Uma das finalidades do planejamento social, consideradas a sua dimensão sócio-histórica e a técnico-operativa, é imprimir dinamicidade e organicidade ao funcionamento institucional e à intervenção profissional.

Para a construção do objeto de planejamento de uma intervenção profissional, deve-se ter como pressuposto a ideia de que, em algum momento, tal objeto estará totalmente delineado e delimitado.

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.

O assistente social, ao utilizar-se da entrevista no âmbito de sua atuação, deve-se ocupar apenas do assunto ou problema que a motivou, com a intenção de manter a centralidade e a objetividade exigidas nesse procedimento e garantir a não ocupação dos espaços de outras categorias profissionais.

No planejamento das ações direcionadas ao tratamento de usuários de substâncias psicoativas, o assistente social deve partir da recomendação do Ministério da Saúde de que toda internação para essa população seja de longa duração e, preferencialmente, em comunidades terapêuticas.

Nos últimos anos, a análise do processamento do trabalho do assistente social centrou-se predominantemente na produção teórica da profissão, estabelecendo-se valorosa associação entre os fundamentos do serviço social e o trabalho profissional cotidiano.

Na elaboração de projetos de promoção da saúde no ambiente de trabalho, o assistente social deve tomar como referência a nova lei sobre drogas, que tem como principal mérito reorientar a questão do abuso de drogas para o campo da saúde pública.

Estudos avaliam que o benefício de prestação continuada (BPC) tornou-se um mínimo operacionalmente tutelado, na medida em que a forma seletiva e residual de acessá-lo não parece corresponder ao disposto constitucionalmente.

A estratégia de saúde da família, por incorporar os princípios da atenção primária, não contempla as ações na área de saúde mental, pois exige a intervenção especializada e prioritariamente do nível terciário.

A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Deficiência mental é conceituada como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como o cuidado pessoal, as habilidades sociais, o lazer e o trabalho.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.

A assistência social, compreendida historicamente como uma prática de benemerência ou assistencialista, foi plenamente superada pela sociedade brasileira, em razão da implantação dos equipamentos previstos pelo SUAS na sua totalidade.

O estudo do modo de vida e de trabalho dos segmentos populacionais atendidos, por estar em conformidade com a reatualização de pensamentos conservadores, não é parte constitutiva da intervenção profissional do assistente social.

A internação psiquiátrica pode ser realizada mediante solicitação da família, independentemente de laudo médico, quando se tratar de casos em que o usuário apresente, associada ao transtorno mental, outra patologia.

No âmbito da saúde, a política em tela prevê que a deficiência ou a incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por uma equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.

As intervenções realizadas por um único profissional e os procedimentos desvinculados dos demais realizados na instituição de internação mostram-se mais eficazes, com mais adesão e maior duração no período de tratamento, além de garantir a participação da família, proteger o usuário da exposição pública e reduzir o estigma social.