Questões de Serviço Social — TRE-BA 2010

A política social per se constitui âmbito emancipatório e tem a função primordial de reverter o quadro de desigualdades e de pobreza.

Recomenda-se ao assistente social no desempenho de atividades profissionais relacionadas a substâncias psicoativas que considere a redução de danos como um paradigma que deve permear o seu trabalho. Adotar essa recomendação implica aceitar a inevitabilidade de determinado nível de consumo na sociedade e tem por objetivo primário reduzir as consequências adversas desse consumo.

O SUAS exige o fortalecimento da sociedade civil capaz de realizar ações no campo da assistência social, por meio da refilantropização e articulação com o setor privado, com primazia deste para garantir o atendimento das demandas em torno dos benefícios socioassistenciais.

A observação de fatores como condições de trabalho, natureza da supervisão, estilo de liderança, participação na tomada de decisões e relacionamentos profissionais pode ajudar a se entender o impacto do absenteísmo nas organizações.

As condições de trabalho e as relações sociais em que estão inscritos os assistentes sociais devem estar dissociadas da contrarreforma do Estado, por considerar que essa não tem relação direta com o espaço ocupacional do serviço social.

Nas situações em que a demanda da entrevista é apresentada pelo assistente social, a regra a ser adotada é não informar os objetivos que estimularam a sua realização, visando garantir melhor julgamento do caso.

Na proposta de reorganização do modelo de atenção à saúde mental, a estratégia do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) objetiva contribuir com a progressiva desinstitucionalização das pessoas com transtornos mentais.

A coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas com deficiência está vinculada diretamente ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A ética tem caráter universalizante, dado que estabelece conexão entre a singularidade e a genericidade do ser humano. A autonomia, por sua vez, implica racionalidade crítica capaz de ultrapassar o nível do que é repetido espontaneamente, para recriar a vida em patamares cada vez mais criativos e livres.

O estudo de situação configura um conjunto de informações que constituem subsídios permanentes não apenas para decisões referentes às situações enfrentadas, mas também para a ampliação da capacidade argumentativa da equipe em sua interlocução com as diferentes instâncias de poder.

Os critérios de acesso a bens sociais, como, por exemplo, a permanência de filhos na escola, não devem ser associados às condicionalidades para a análise de continuidade e universalidade de uma política ou de um programa social.

A família ocupa lugar central no campo das políticas públicas que compõem o tripé da seguridade social, particularmente saúde e assistência social. Na política de saúde, o Programa Saúde da Família é incorporado como estratégia no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e, na política de assistência social, a matricialidade sociofamiliar é assumida como diretriz do sistema único de assistência social (SUAS).

Recorrer ao indicador participação e controle social democrático implica discutir o papel e as atribuições dos movimentos sociais e dos conselhos de gestão, instituídos após a publicação da Constituição Federal de 1988.

Uma das finalidades do planejamento social, consideradas a sua dimensão sócio-histórica e a técnico-operativa, é imprimir dinamicidade e organicidade ao funcionamento institucional e à intervenção profissional.

Para a construção do objeto de planejamento de uma intervenção profissional, deve-se ter como pressuposto a ideia de que, em algum momento, tal objeto estará totalmente delineado e delimitado.

A territorialização vinculada ao princípio da descentralização política administrativa é um recurso utilizado para a leitura dos territórios no sentido da expressão das demandas locais ou regionais, e das respostas socioinstitucionais quanto aos direitos socioassistenciais e sua relação com os demais direitos.

O assistente social, ao utilizar-se da entrevista no âmbito de sua atuação, deve-se ocupar apenas do assunto ou problema que a motivou, com a intenção de manter a centralidade e a objetividade exigidas nesse procedimento e garantir a não ocupação dos espaços de outras categorias profissionais.

No planejamento das ações direcionadas ao tratamento de usuários de substâncias psicoativas, o assistente social deve partir da recomendação do Ministério da Saúde de que toda internação para essa população seja de longa duração e, preferencialmente, em comunidades terapêuticas.

Nos últimos anos, a análise do processamento do trabalho do assistente social centrou-se predominantemente na produção teórica da profissão, estabelecendo-se valorosa associação entre os fundamentos do serviço social e o trabalho profissional cotidiano.

Na elaboração de projetos de promoção da saúde no ambiente de trabalho, o assistente social deve tomar como referência a nova lei sobre drogas, que tem como principal mérito reorientar a questão do abuso de drogas para o campo da saúde pública.

Estudos avaliam que o benefício de prestação continuada (BPC) tornou-se um mínimo operacionalmente tutelado, na medida em que a forma seletiva e residual de acessá-lo não parece corresponder ao disposto constitucionalmente.

A estratégia de saúde da família, por incorporar os princípios da atenção primária, não contempla as ações na área de saúde mental, pois exige a intervenção especializada e prioritariamente do nível terciário.

A legislação não reconhece como crime passível de punição os casos em que é negado, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.

Deficiência mental é conceituada como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como o cuidado pessoal, as habilidades sociais, o lazer e o trabalho.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.

A assistência social, compreendida historicamente como uma prática de benemerência ou assistencialista, foi plenamente superada pela sociedade brasileira, em razão da implantação dos equipamentos previstos pelo SUAS na sua totalidade.

O estudo do modo de vida e de trabalho dos segmentos populacionais atendidos, por estar em conformidade com a reatualização de pensamentos conservadores, não é parte constitutiva da intervenção profissional do assistente social.

A internação psiquiátrica pode ser realizada mediante solicitação da família, independentemente de laudo médico, quando se tratar de casos em que o usuário apresente, associada ao transtorno mental, outra patologia.

No âmbito da saúde, a política em tela prevê que a deficiência ou a incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por uma equipe multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.

As intervenções realizadas por um único profissional e os procedimentos desvinculados dos demais realizados na instituição de internação mostram-se mais eficazes, com mais adesão e maior duração no período de tratamento, além de garantir a participação da família, proteger o usuário da exposição pública e reduzir o estigma social.

Na definição do público-alvo a que se destinam as estratégias preventivas, não se deve incluir os usuários de crack, pois, devido às características específicas da substância e daqueles que dela fazem uso, as ações para esses públicos devem ser dirigidas exclusivamente para o âmbito curativo.

A análise e a avaliação de uma política social devem ser determinadas pelo arcabouço teórico que as fundamenta e, para que isso ocorra, recomenda-se que seja adotado rigoroso instrumental metodológico que impeça a interferência das referências teóricas adotadas pelos avaliadores.

O acolhimento não se limita ao ato de receber e ouvir, mas a um processo que busca intervenção resolutiva e, para tanto, exige o uso de toda tecnologia disponível para atender à demanda ligada à integralidade do usuário, tanto na dimensão individual como na coletiva.

As principais causas do absenteísmo incluem as situações relacionadas às dificuldades e aos problemas financeiros, os problemas de transporte, a baixa motivação para trabalhar, a supervisão precária da chefia e o desenvolvimento de políticas inadequadas pela organização.

O planejamento social pode ser entendido como ferramenta de trabalho que propicia prática metodologicamente conduzida e como mediação entre a burocracia e as condições objetivas para efetivação de direitos.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, publicado em 1986, é considerado um orientador da ação profissional suficientemente desenvolvido em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos, haja vista ter sido reformulado em um contexto semelhante ao do Código de 1980.

Em certas situações, o planejamento social deve estar desvinculado de políticas, por ser esta constituída das tensões entre forças sociais presentes em uma dada realidade concreta.

Durante a entrevista, não se deve interromper o interlocutor, a não ser para redirecionar a conversa, ou quando é preciso ajudá-lo a aprofundar suas afirmações.

A internação voluntária dispensa a assinatura do consentimento do usuário com relação à opção do tratamento, junto à instituição psiquiátrica.

Segundo a lei em vigor, órteses que favoreçam a adequação funcional são consideradas ajudas técnicas, por constituírem- se de elementos que visam compensar limitações funcionais, motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência.

A intervenção social entendida como processo de ajuda psicossocial desenvolvido por meio de um diálogo a partir do qual ocorrem transformações inerentes às exigências de uma pessoa, um grupo ou uma comunidade possui dimensões delimitadas por construções fenomenológicas.

Acerca da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência e demais legislações pertinentes, julgue os itens. Essa política nacional estabelece, entre os seus princípios, o direito de ter privilégios de oportunidades para assegurar a plena integração e o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência.

Atribuir centralidade às expressões da questão social como matéria do serviço social sem menosprezar a mediação das políticas sociais no exercício profissional permite sua inserção no Poder Legislativo e no Judiciário, os quais, considerando a própria natureza, não têm a atribuição de implementar diretamente políticas sociais públicas.

A função pedagógica do assistente social é indissociável da elaboração e difusão de ideologias na organização da cultura, realizada mediante estratégias que articulam interesses econômicos, políticos e ideológicos de uma classe, constituindo formas de pensar e agir próprias de determinado modo de vida.

Há relação precisa entre causa e efeito do absenteísmo, como, por exemplo, no caso em que os fatores de personalidade levam o trabalhador a faltar ao trabalho.

A partir do texto apresentado acima, julgue os itens a seguir.

Para se usar a metodologia aludida no texto, deve-se considerar como pressuposto a definição política, visto que esse tipo de investigação está relacionado às ações profissionais acerca da realidade, no sentido de sua mudança ou de sua transformação, o que inclui disputas entre interesses diversos que movem as relações sociais, implicando poder, pactuação e decisões.

Ao elaborar uma proposta de trabalho, o assistente social deve fazer referência aos princípios éticos fundamentais, como o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional.

A internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento, dos usuários e dos profissionais da instituição.

A partir do texto apresentado acima, julgue os itens a seguir. Ao desenvolver a modalidade de pesquisa mencionada no texto, o profissional ou pesquisador deve procurar imprimir à questão particular que lhe for posta uma dimensão universalizante, seja no que concerne à reflexão que informa seu projeto, seja no que se refere às análises que realiza durante todo o percurso da investigação relativa à ação profissional.

Entendida como uma ação prática consciente que resulta de uma escolha racional, a ética orienta-se por valores que buscam objetivar algo que se considera valoroso, bom, justo, sendo permeada por mediações como a razão, a definição do projeto que se quer realizar e a responsabilidade em face das implicações objetivas da ação voltada para outros cidadãos, ou seja, para a sociedade.

A abrangência é um indicador que contribui para mostrar a tendência evolutiva, no sentido de se reduzir a desigualdade social. Para isso, deve estar dissociada das análises que priorizem o número de pessoas beneficiadas por políticas ou programas sociais.

Identifica-se ampla alteração dos espaços ocupacionais dos assistentes sociais devido à reestruturação dos processos de trabalho e das formas de gestão que afetam a esfera empresarial, organismos estatais e privados, demandando a execução de funções que, muitas vezes, não são por eles reconhecidas como atribuições privativas.

A função pedagógica do assistente social é determinada pelos vínculos que a profissão estabelece com as classes sociais e se materializa por meio dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos nos processos da prática.

Essa mesma política para integração assegura à pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, o direito a habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Os espaços ocupacionais correspondem às instâncias socioinstitucionais das quais a prática do assistente social se ocupa como parte das respostas a determinadas requisições expostas pelas classes sociais no enfrentamento da questão social.

As faltas acarretam problemas na organização do trabalho e, na maior parte das vezes, são de responsabilidade única do trabalhador, dada a natureza essencialmente psicológica de sua motivação.

Na atualidade, a entrevista é concebida como uma arte para realizar o diagnóstico social no âmbito institucional, desenvolvida e aperfeiçoada na reificação da prática profissional.

Ao idoso é garantido o desconto de pelo menos 50% nos preços dos ingressos para qualquer evento artístico, cultural e esportivo, bem como a gratuidade nos transportes coletivos públicos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Esse estatuto assegura à pessoa idosa prioridade de financiamento na aquisição de imóvel para moradia própria, independentemente dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

Na tramitação dos processos e procedimentos na administração pública, até mesmo nas defensorias públicas, o idoso tem prioridade em relação aos serviços de assistência jurídica.

O Estatuto do Idoso prevê a realização de cursos especiais para idosos, cujo conteúdo deve incluir temas relacionados ao processo de envelhecimento, computação e outros avanços tecnológicos para sua integração à vida moderna.

As políticas públicas da saúde e segurança no trabalho apresentam dimensões sociais voltadas para as demandas por saúde reivindicadas pelo trabalhador nos serviços e nas dimensões técnicas que pressupõem a utilização dos conhecimentos e das tecnologias adequadas, para respostas eficazes aos problemas apresentados.

As mudanças ocorridas no universo do trabalho não apresentam consequências na saúde do trabalhador, por estarem desvinculadas da estrutura do trabalho e das relações sociais estabelecidas por esse segmento.

A atenção integral à saúde do trabalhador recomendada pelo Ministério da Saúde apresenta importante avanço por direcionar o enfoque das ações exclusivamente para o processo laboral, com base na concepção de que a qualidade de vida no trabalho está relacionada apenas à subjetividade.

O campo de ação da saúde do trabalhador apresenta caráter intrassetorial e intersetorial, requer abordagem interdisciplinar e gestão participativa dos trabalhadores.