Questões de Organização Judiciária

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social.

Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

A reconvenção deve ser apresentada simultaneamente com a contestação.

A falta de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade do processo, se os menores envolvidos na causa resultaram vitoriosos.

Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra, é sempre do autor.