Questões de Legislação Penal EspecialTRE-BA 2017

2 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-BA·Diversas·2017Legislação Penal Especial

Julgue os itens a seguir. I A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante de forma relativa o direito à vida, pois autoriza a utilização da pena de morte em caso de crimes graves, sendo proibido seu restabelecimento nos países que a tiverem abolido. II A condenação de servidor público por quaisquer crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor implica perda automática do cargo público. III Não haverá crime de lavagem de dinheiro caso o agente seja absolvido, por atipicidade da conduta, do crime antecedente a ele imputado, uma vez que o crime de branqueamento, embora autônomo, é delito derivado do antecedente. Assinale a opção correta.

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Questão 2TRE-BA·Diversas·2017Legislação Penal Especial

A respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas. III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa. IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana. Estão certos apenas os itens

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