TRE-BADiversas

Questões de Direitos Difusos e Coletivos

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Questão 1TRE-BA·Diversas·2010Direitos Difusos e Coletivos

Tendo em vista a disciplina jurídica da tutela coletiva de direitos por meio de ação civil pública ou do mandado de segurança coletivo, julgue os itens que se seguem. Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.

Alternativas