Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.
28 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Toda constituição é necessariamente escrita e representada por um texto solene e codificado.
Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Como forma de aquisição da nacionalidade secundária, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é possível o processo de naturalização tácito ou automático, para todos aqueles estrangeiros que se encontram no país há mais de dez anos e não declararam a intenção de conservar a nacionalidade de origem.
No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
No que se refere às disposições contidas na CF acerca do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será composto, no mínimo, por sete membros, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois juízes entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por nomeação do presidente da República, de dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes. A suspensão dos direitos políticos, na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens. É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.
No que se refere à organização dos poderes no Estado, julgue os seguintes itens. A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens. O Supremo Tribunal Federal como representante máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal competente para a concessão de exequatur às cartas rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil possua relações diplomáticas.
Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. No tocante à aplicabilidade, de acordo com a tradicional classificação das normas constitucionais, são de eficácia limitada aquelas em que o legislador constituinte regula suficientemente os interesses concernentes a determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos gerais nela previstos.
Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional.
Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.
Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.
Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho fundada na culpa do empregador, compete à justiça do trabalho o julgamento da lide. A competência da justiça comum estadual remanesce apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 45.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes. Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. É cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou
indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis e inelegíveis.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, fixando prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É negada ao CNJ competência para desconstituir ou rever atos praticados pelos presidentes dos tribunais de justiça.
A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. Caso seja promulgada uma emenda constitucional que autorize o alistamento eleitoral aos que contem com quinze anos de idade, essa norma deverá ter aplicação imediata, observados os prazos e procedimentos da legislação eleitoral quanto ao alistamento.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue. A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir. A legislação brasileira prevê que o TSE, composto de sete membros, pode ter sua composição aumentada, ao passo que os TREs, também compostos de sete membros cada um deles, não podem ter a sua composição aumentada.
Julgue o item abaixo, a respeito do Poder Executivo. Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o deputado federal que for investido em cargo de secretário de Estado, independentemente da pasta que assumir, perderá seu mandato de deputado
A democracia repousa sobre dois princípios fundamentais, que lhe dão a essência conceitual: o da soberania popular, segundo o qual o povo é a única fonte do poder; e a participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da vontade popular. José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 131 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, acerca do princípio da democracia, dos direitos políticos e de temas relacionados. A participação indireta do povo no poder ocorre com a representação. Nesta, o representante exerce um mandato e não fica vinculado à vontade dos representados. Além disso, o eleito não representa apenas os seus eleitores, mas toda a população de um território. Desse modo, o mandato é considerado livre e geral.
Acerca da composição, da competência e das atribuições dos órgãos que compõem a justiça eleitoral, julgue os itens a seguir. Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições para governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens. Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.