Questões de Direito Processual Penal — TRE-AM 2014 — Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Penal

No exame pericial por precatória:

ASomente caberá quesitos das partes e do juízo deprecado.BEm ação penal pública, a nomeação do perito será feita no juízo deprecante.CEm ação penal pública, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.DHavendo, no caso de ação privada, acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Penal

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

AO Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.BSerá negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.CO recurso da pronúncia não suspende o julgamento.DA apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

Questão 3TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Penal

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á:

APela conexão.BPela competência por distribuição.CPela natureza da infração.DPelo domicílio ou residência do réu.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2014Direito Processual Penal

Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal

de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:

AAs intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.BAs intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.CSe houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.DA carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.