Questões de Direito Processual Penal — TRE-AM 2010 — Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que

Aa pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial.Bapós concluído e remetido ao Juízo Criminal, os instrumentos do crime permanecerão sob a custódia da Polícia Civil, ficando à disposição do Juiz durante o período em que tramitar a ação penal.Cnos crimes de ação privada, somente poderá ser instaurado após requerimento formulado por quem tenha qualidade para intentá-la.Da vítima e o indiciado poderão requerer diligências, que a autoridade policial não estará obrigada a realizar.Epoderá ser devolvido pelo Ministério Público à autoridade policial se houver a necessidade de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2010Direito Processual Penal

Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela

Questão 3TRE-AM·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que

Atransitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.Bnão será proferida sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.Cpoderá ser decretada a improcedência da ação penal em outras hipóteses, além daquelas previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal.Ddeve conter o relatório, a motivação, o dispositivo e a parte autenticativa.Eproferida a sentença condenatória, torna-se certa a obrigação de satisfazer o dano ex delicto.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2010Direito Processual Penal

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

Ao acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.Bo Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.Cnão ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).Dnão se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.Equeixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

Questão 5TRE-AM·Diversas·2010Direito Processual Penal

Considere as situações abaixo. I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante. II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo. III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante. IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixa- crime por fato atípico. São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS