Questões de Direito Penal — TRE-AM 2014 — Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2014Direito Penal

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

APerda de bens e valores.BRecolhimento domiciliar.CInterdição temporária de direitos.DPrestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2014Direito Penal

“Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.” A previsão legal citada corresponde ao crime de:

ACoação no curso do processo.BFuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.CArrebatamento de preso.DFavorecimento pessoal.

Questão 3TRE-AM·Diversas·2014Direito Penal

Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:

ADesacato.BFavorecimento real.CTráfico de influência.DSonegação de contribuição previdenciária.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2014Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:

AA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.BNos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.CA sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.DA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.