Questões de Direito Penal — TRE-AM 2010 — Diversas

Questão 1TRE-AM·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/90, são circunstâncias que podem agravar as penas previstas para os crimes contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consu- mo, praticados por particulares, dentre outras,

Avaler-se de posição dominante no mercado para elevar, sem justa causa, o preço de bem ou serviço.Bestabelecer monopólio com a finalidade de eliminar a concorrência.Cpraticar o crime em relação à prestação de serviços essenciais à vida ou à saúde.Dcometer o crime em detrimento de pessoa maior de 70 (setenta) anos.Eocasionar prejuízo à sociedade controlada pelo Poder Público.

Questão 2TRE-AM·Diversas·2010Direito Penal

De acordo com o Código Penal, são inimputáveis

Aos que cometem o crime sob emoção ou paixão.Baqueles que cometem o crime em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.Capenas os menores de 18 (dezoito) anos.Daqueles que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, eram inteiramente incapazes de determinarem-se de acordo com o entendimento da ilicitude do fato.Eaqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato.

Questão 3TRE-AM·Diversas·2010Direito Penal

Considere as hipóteses abaixo. I. Uma pessoa que não exerce função pública auxilia um funcionário público na subtração de bem móvel pertencente à Administração. II. O agente induz o executor do furto a cometê-lo de manhã, entretanto o executor decide praticá-lo durante o repouso noturno. É correto afirmar que na

Ahipótese I, a pessoa que não exerce função pública responderá por peculato culposo, por ter concorrido, culposamente, para o crime de outrem.Bhipótese I, a pessoa que não exerce função pública responderá apenas por furto e, não, por peculatofurto, se desconhecer a qualidade de funcionário público do coautor.Chipótese II, o agente que induziu o executor do furto responderá por furto qualificado pelo repouso noturno, pois as condições de caráter pessoal, quando elementares do crime, sempre se comunicam.Dhipótese II, ambos terão a pena aumentada de um terço.Ehipótese I, o funcionário público responderá por peculato e a pessoa que o auxiliou responderá por peculato mediante erro de outrem.

Questão 4TRE-AM·Diversas·2010Direito Penal

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

Ase o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.Bé admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.Cserá revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.Dfaz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.Eum dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

Questão 5TRE-AM·Diversas·2010Direito Penal

Quando o agente não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível, ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado, há