Questões de Direito Civil

Considere as assertivas abaixo a respeito das classificações dos bens. I. Consideram-se móveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. II. Constitui universalidade de fato a pluralidade o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta. IV. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. O adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. Se já estava na posse, o prazo conta-se da

Prescreverá em cinco anos a pretensão

Considere as assertivas abaixo a respeito do domicílio. I. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. III. O domicílio do militar da Marinha é o local onde o navio estiver matriculado. IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

Beltrana, agente diplomática, foi citada no estrangeiro, mas alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no Brasil, o seu domicílio. Diante de tal situação, poderá ser demandada:

Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições do Código Civil, o contrato de prestação de serviço NÃO se acaba:

Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:

Analise as seguintes afirmativas: I. São bens públicos de uso comum do povo, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive os de suas autarquias. II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. NÃO está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se determinada lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com:

Com relação à prescrição e decadência, analise as assertivas, a seguir. I. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. II. Havendo consenso, as partes poderão alterar os prazos de prescrição. III. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência. IV. Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, considera-se:

São requisitos de validade do negócio jurídico:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Civil, têm domicílio necessário:

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA: