Questões de Direito Administrativo

Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se

No que diz respeito às modalidades de licitação, é certo que

A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações: I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias. II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a

diárias. IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias. APENAS são corretas

Diz-se que a Administração Pública

Em se tratando de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público, é importante ressaltar que, hoje, o tempo de

Em matéria de poderes da Administração Pública: I. A eventual inobservância, pelo agente público de qualquer dever inerente ao exercício da atividade administrativa gera para o Poder Público, após regular procedimento, o poder-dever de aplicar-lhe sanções. II. A capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar as atividades administrativas, ou seja, o mero fracionamento organizado de atribuições no âmbito do Poder Público. I e II, respectivamente, dizem respeito aos poderes

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

A não-apresentação da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, por parte das autoridades e servidores públicos obrigados ao atendimento dessa obrigação, por ocasião da posse

Rubens, técnico judiciário, faltou ao serviço, por várias vezes, durante o mês de julho, porque a ponte que servia de acesso ao local de trabalho ruiu. Não há outra forma de deslocar-se, pois ficou praticamente ilhado nas imediações de sua residência. Nesse caso, as faltas justificadas decorrentes desse fato

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

NÃO se classifica como símbolo nacional:

NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

Em se tratando dos direitos sociais,

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

Paulo permaneceu longo tempo na cabina de votação. Indagado por um membro da Mesa Receptora, informou que não sabia votar. Feitas as devidas explicações, continuou afirmando que não conseguia votar, mostrando um papel com os números de seus candidatos. O funcionário da Mesa Receptora apanhou o papel e assinalou esses números na urna eletrônica. Esse funcionário

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

Os analfabetos são inelegíveis

Considere as afirmações: I. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando- lhe o sigilo e a inviolabilidade. II. No sistema eletrônico de votação, a fiscalização será exercida com exclusividade pelo Ministério Público Eleitoral. III. A adoção do sistema de votação por cédulas convencionais poderá ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando ocorrer falha insanável do sistema eletrônico. Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a diplomação dos eleitos é INCORRETO afirmar que

A respeito das garantias eleitorais,

Os Tribunais Regionais Eleitorais NÃO têm competência para apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral, composto por Desembargadores do Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, advogados e um

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

A competência para expedição de diplomas aos eleitos para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador é