Questões de Direito Administrativo — TRE-AM 2003

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No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações: I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias. II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a

diárias. IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias. APENAS são corretas

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Em se tratando de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público, é importante ressaltar que, hoje, o tempo de

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No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

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Em se tratando dos direitos sociais,

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

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Sobre a diplomação dos eleitos é INCORRETO afirmar que

A respeito das garantias eleitorais,

Os Tribunais Regionais Eleitorais NÃO têm competência para apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para

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