Questões de Direito Processual Penal — TRE-AL 2010 — Diversas

Questão 1TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado princípio da

Questão 2TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial é INCORRETO afirmar:

AÉ sempre essencial ao oferecimento da denúncia ou da queixa.BDeve terminar no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver soldo.CNão poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial.DNos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.ESe o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para diligências.

Questão 3TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

Areconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Babsolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.Cjulga extinta a punibilidade.Dabsolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.Ejulga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.

Questão 4TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

APoderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.BAceita a proposta, será suspenso o processo por até dois anos, submetendo o acusado às condições impostas pelo Juiz.CExpirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a pena.DSerá revogada se o acusado, no curso do prazo, descumprir a condição de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.EPoderá ser proposta em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, atendidos outros requisitos.

Questão 5TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

Aa suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.Ba interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.Ca suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.Da suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.Ea suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

Questão 6TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

Acondenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.Bjulgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.Cdeterminar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.Danular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.Econdenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

Questão 7TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

ASerá instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.BNa reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.CA designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.DO juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.ECompete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

Questão 8TRE-AL·Diversas·2010Direito Processual Penal

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

Aabrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.Brejeitar a denúncia ou a queixa.Cjulgar extinta a punibilidade do agente.Ddeclará-la inimputável.Eabsolvê-la sumariamente.