Questões de Direito Administrativo

Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades. Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido.

O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre as informações financeiras e contábeis.

Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.

Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.

A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.

A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.

A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.

No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.

A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências, ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária.

A participação é um conceito importante na administração por objetivos.

Na estrutura por mercado, a tendência é serem desperdiçados mais recursos do que na estrutura funcional.

O diagnóstico estratégico, uma das principais etapas do processo de planejamento estratégico, está intimamente relacionado com a definição das estratégias e políticas da empresa. Essa definição deverá preceder o diagnóstico estratégico.

As organizações insistem em adotar a estrutura matricial, especialmente porque ela favorece a interligação entre áreas da organização e mantém a unidade de comando.

A departamentalização ligada a produtos facilita a coordenação entre os departamentos da organização.

O feedback de revisão do desempenho do indivíduo é uma ação gerencial importante. Deve ser entendido mais como aconselhamento que como julgamento e possibilitar que o indivíduo se mantenha com o moral elevado.

Mélvio, analista judiciário, será reintegrado no cargo anteriormente ocupado. Porém, esse cargo anterior já encontra- se provido e ocupado por Isabela, servidora pública estável. Nesse caso, entre outras hipóteses, Isabela

A estrutura por mercado tende a ser mais eficiente na realização de tarefas especializadas que outras estruturas.

São princípios da licitação expressamente citados na Lei nº 8.666/93, dentre outros,

O controle burocrático é típico de organizações centralizadas e de estrutura funcional com muitos cargos de chefia.

Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de

Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao

De acordo com a teoria de liderança situacional, se as pessoas são incapazes e inseguras, elas requerem um comportamento diretivo por parte do líder, em que ele define papéis e tarefas.

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

Não existe relação entre o desempenho e a motivação do indivíduo e o estabelecimento de metas nas organizações.