Questões de Direito Administrativo — TRE-AL 2004

A iniciativa do projeto de lei orçamentária anual cabe ao Poder Legislativo.

A Conta Única é uma conta mantida junto ao Banco Central do Brasil e destinada a acolher, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, os recursos financeiros da União que se encontrem à disposição, on line, das unidades gestoras, nos limites financeiros previamente definidos.

Não existe relação entre o desempenho e a motivação do indivíduo e o estabelecimento de metas nas organizações.

Não existe distinção entre os termos inexigibilidade e dispensabilidade para os processos licitatórios nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

De acordo com o princípio orçamentário da não-afetação, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceção, não devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades. Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido.

O SIDOR e o SIAFI utilizam o mesmo sistema de classificação, de modo que há consistência entre as informações financeiras e contábeis.

Cada parlamentar pode apresentar até vinte emendas individuais aos projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias relativas ao anexo de metas e prioridades, do orçamento anual e de seus créditos adicionais, excluídas desse limite aquelas destinadas à receita, ao texto da lei e ao cancelamento parcial ou total de dotação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.

A função denominada operações especiais não inclui as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resultam em um produto e não geram contraprestação sob a forma de bem ou serviço.

No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.

A função denominada encargos especiais engloba as ações às quais não é possível associar bens ou serviços a serem gerados no processo produtivo corrente, tais como dívidas, transferências, ressarcimentos e indenizações, representando, portanto, uma agregação neutra.

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é caracterizado como despesa extra-orçamentária.

Na estrutura por mercado, a tendência é serem desperdiçados mais recursos do que na estrutura funcional.

O diagnóstico estratégico, uma das principais etapas do processo de planejamento estratégico, está intimamente relacionado com a definição das estratégias e políticas da empresa. Essa definição deverá preceder o diagnóstico estratégico.

As organizações insistem em adotar a estrutura matricial, especialmente porque ela favorece a interligação entre áreas da organização e mantém a unidade de comando.

O feedback de revisão do desempenho do indivíduo é uma ação gerencial importante. Deve ser entendido mais como aconselhamento que como julgamento e possibilitar que o indivíduo se mantenha com o moral elevado.

A estrutura por mercado tende a ser mais eficiente na realização de tarefas especializadas que outras estruturas.

O controle burocrático é típico de organizações centralizadas e de estrutura funcional com muitos cargos de chefia.

De acordo com a teoria de liderança situacional, se as pessoas são incapazes e inseguras, elas requerem um comportamento diretivo por parte do líder, em que ele define papéis e tarefas.

De acordo com a teoria arquivística, os atos de correspondência, como os ofícios, as cartas e os memorandos, devem ser arquivados obedecendo à classificação de "Recebidos", para os documentos encaminhados à instituição, e "Expedidos", para aqueles produzidos pela instituição.

No que se refere a motivação, os empregados com grande necessidade de realização estabelecem metas menos elevadas que aqueles com pouca necessidade de realização.

Muito utilizada em tarefas complexas, devido a seu perfil de descentralização, a comunicação formal tem sido cada vez mais utilizada em organizações que passam por processos de flexibilização organizacional.

A comunicação é capaz de influenciar os indivíduos na busca dos objetivos organizacionais e fazer com que eles se comprometam com a organização.

A liderança pode ser compreendida como a indução de indivíduos para que ajam tendo em vista um objetivo comum.

Os procedimentos teóricos da arquivística indicam que o arquivamento de documentos deve ser posterior à sua classificação, a qual deve ter como base o plano de classificação da instituição.

No que se refere ao arquivamento de documentos, é indicado que a instituição adote um método de arquivamento único.

Ocorrendo o empréstimo de documentos do acervo, o profissional responsável pelo arquivamento e desarquivamento deve utilizar a guia-fora para indicar a retirada do documento.

No método de arquivamento ideográfico, o principal elemento adotado para a recuperação da informação é o assunto.

Somente serão aceitos, nos arquivos, os processos que, finalizado o trâmite, possuírem o indicativo "arquive-se", aposto pela autoridade competente.

De acordo com a teoria arquivística, os documentos arquivados na fase corrente possuem valor primário e secundário.

Além dos documentos textuais, os arquivos ocupam-se do gerenciamento e arquivamento de documentos pertencentes ao gênero iconográfico, filmográfico e sonoro.

O prazo indicado para o arquivamento de documentos na fase intermediária é de 10 a 20 anos.

Os documentos que refletem a origem e os objetivos da instituição possuem valor secundário e, na terceira fase do ciclo vital, são de guarda permanente.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um ato que configure exercício de poder regulamentar.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. A publicidade é um requisito de forma do ato administrativo, e não, de moralidade.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. De maneira geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de se conseguirem os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Considere que Mariana praticou um ato tipificado tanto como infração penal quanto como infração administrativa disciplinar. Nesse caso, ela não poderá ser punida em razão desse ato simultaneamente nas esferas penal e administrativa, pois isso violaria o princípio constitucional da inacumulabilidade de sanções.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. O princípio ou regra de moralidade da administração pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela administração pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado, e a duração do seu trabalho normal não deve ser superior a quarenta horas semanais.

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Suponha que Mariana tenha praticado um ato discricionário e, uma semana depois, tenha percebido que esse ato não atendia a um requisito exigido em lei. Nesse caso, Mariana somente poderia anular o referido ato se alguma das partes interessadas o impugnasse mediante recurso administrativo ou judicial.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe concederia uma função gratificada, caso ele se filiasse a determinado partido político. Nessa situação, Sérgio cometeu infração administrativa.

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo.

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. É lícito que Mariana seja filiada a partido político.

Por ser o TRE/AL um órgão da justiça estadual de Alagoas, não pode haver juízes federais em sua composição.

Antes do deferimento de seu registro como candidata, Adriana não poderia ser sujeito ativo de crime eleitoral, pois apenas candidatos devidamente registrados podem ser sujeitos ativos desse tipo de crime.

Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, sendo que os primeiros somente podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.

Para alterar a cor da fonte em uso na palavra "Lampião", é suficiente aplicar um clique duplo sobre a referida palavra, clicar o botão e, na lista de cores disponibilizada em decorrência dessa ação, clicar a cor desejada.

Sabendo Acre que constitui um hyperlink a uma página web, ao se clicar esse hyperlink, será iniciado um processo de acesso à página a ele associada.

A substituição do sinal de dois-pontos depois de "ambigüidades" (l.2) pela conjunção porque preserva a correção gramatical e as relações semânticas do texto.

1 Na cidade de Atenas, considerava-se cidadão (thetes) qualquer ateniense maior de 18 anos que tivesse prestado serviço militar e que fosse homem livre. Da reforma 4 de Clistenes em diante, os homens da cidade não usariam mais o nome da família, mas, sim, o do demos a que pertenciam. Manifestariam sua fidelidade não mais à família 7 (gens) em que haviam nascido, mas à comunidade (demói)

em que viviam, transferindo sua afeição de uma instância menor para uma maior. O objetivo do sistema era a 10 participação de todos nos assuntos públicos, determinando que a representação popular se fizesse não por eleição, mas por sorteio. Internet: . Acesso em 16/7/2004 (com adaptações). Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir. A correção gramatical e a coerência textual seriam mantidas ao se retirar o pronome "que" (l.3).

A forma verbal "estavam" (l.9) está empregada no plural para concordar com seu sujeito, "cidadãos" (l.8).

De acordo com a argumentação do texto, "democracia sem igualdade" (l.12-13) deve ser entendida como sinônimo de "acesso da população a todos os direitos de educação, saúde etc." (l.13-14).

Nas linhas 2 e 7, mantêm-se a correção gramatical e a coerência do texto ao se substituir as duas ocorrências de "havia" por existia.

A estrutura em voz passiva "considerava-se" (l.1) poderia ser substituída por outra forma de passiva, era considerado, sem comprometer a coerência do texto.

De acordo com os sentidos construídos no texto, "Ela" (l.7) refere-se a "democracia" (l.6).

Na linha 8, a substituição do travessão pelo sinal de ponto-e-vírgula manteria a correção e a coerência do texto.

Mantém-se o respeito às regras de regência da forma verbal "transferindo" (l.8) e à correção gramatical do período ao se substituir a preposição "para" (l.9) por à.

Preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se substituir "a respeito" (R.2-3) por em relação.

Pelo emprego de "emerge" (l.7), depreende-se do texto que a noção de indivíduo se manifesta apenas com as características da modernidade.

Por se tratar de uso opcional, a retirada da preposição em "a que" (l.5) preservaria a correção gramatical e a coerência do texto.

De acordo com a argumentação do texto, a expressão "instância menor" (l.8-9) deve ser compreendida como a comunidade do cidadão.

De acordo com os sentidos do texto, subentende-se a preposição por imediatamente antes de "portadores" (l.3).

O emprego de futuro do pretérito em "usariam" (l.4) e "Manifestariam" (l.6) indica que as ações expressas por essas formas verbais devem ser consideradas a partir da "reforma de Clistenes" (l.3-4).

Um dos principais problemas das teorias da motivação está no fato de não incluírem, entre as principais necessidades humanas, aquelas relacionadas à estima. Elas incluem apenas necessidades fisiológicas, de segurança, sociais e de autorealização.

Toda pessoa com história de relacionamentos bem-sucedidos possui talento interpessoal e tende a ser mais flexível no contexto social.

O presidente do TRE/AL deve ser o mais antigo dos magistrados do tribunal que ainda não tenha exercido essa função.

No ambiente de trabalho, as relações humanas são favorecidas se o gerente compreender que o empregado deve ser tratado como um ser humano completo, com necessidades econômicas, psicológicas e sociais.

Na resolução de problemas de relações humanas, deve-se definir claramente o objetivo pretendido.

O impacto da inteligência emocional é maior nas relações humanas profissionais que nas relações pessoais.

De modo geral, as pessoas têm objetivos e interesses diferentes, fato que gera conflitos, muitas vezes, inevitáveis nas relações humanas.

Compete ao TRE/AL apreciar tanto o pedido de registro da candidatura de Adriana quanto o pedido de impugnação feito pelo partido Alfa.

A departamentalização ligada a produtos facilita a coordenação entre os departamentos da organização.

Cada ente federativo deve aprovar, anualmente, uma lei orçamentária.

A participação é um conceito importante na administração por objetivos.

Considerando que Mariana ocupa cargo público de provimento efetivo no TRE/AL, julgue os itens subseqüentes. Se, em virtude do falecimento de seus pais, Mariana obtiver a guarda judicial de seu irmão, que tem dez anos de idade, ela terá direito a licença remunerada.