TRE-ACDiversas

Questões de Direito Processual Civil

51 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

É admissível a citação pelo correio

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Questão 2TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Os prazos para contestar e para recorrer serão computados, respectivamente,

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Questão 3TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

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Questão 4TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

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Questão 5TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública. I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante. II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal. III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada. IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal. São corretos APENAS

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Questão 6TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

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Questão 7TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

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Questão 8TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a

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Questão 9TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto

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Questão 10TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

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Questão 11TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em

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Questão 12TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,

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Questão 13TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

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Questão 14TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

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Questão 15TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,

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Questão 16TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

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Questão 17TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

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Questão 18TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel

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Questão 19TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária, e de Tribunal de Contas, diz-se que

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Questão 20TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

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Questão 21TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

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Questão 22TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Considere as medidas abaixo. I. Suspensão dos direitos políticos. II. Perda da função pública. III. Indisponibilidade de bens. IV. Ressarcimento ao erário. Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em

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Questão 23TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de

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Questão 24TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

A alteração do pedido, em nenhuma hipótese, será permitida após

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Questão 25TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

A suspensão do processo

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Questão 26TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Entre as situações próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que

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Questão 27TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano

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Questão 28TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

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Questão 29TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

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Questão 30TRE-AC·Diversas·2003Direito Processual Civil

Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado

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