Questões de Direito Eleitoral — TRE-AC / Diversas

Questão 1TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

AI. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; III. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça,BI. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicadas pelo Tribunal de de dois juízes, dentre os desembargadores d b una de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;CI de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de dois juízes de direito, escolhidas pelo Tribunal de Justiça, III de um juíz do tribunal regional federal com sede na capital do Estado ou Distrito federal, ou, não havendo de juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.DI. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; III. de três juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; V. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.EI. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II de dois juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III. por nomeação, pelo Presidente da República, de três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Questão 2TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor, Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

AO conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.BO conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.CCaso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.DCaso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.ECaso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

Questão 3TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que

Aa função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Polícia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.Bapós recebida a notícia - crime o Juizo eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu; arquivamentoCnão há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.Do preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública.Eo Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

Questão 4TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação às regras específicas para o registro de candidatos, assinale a alternativa correta.

AOs candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.BÉ permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.CApós a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.DO registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.EO registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.

Questão 5TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.

ASomente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.BNo caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.CO partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.DAdistribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.EO partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 213 (dois terços).

Questão 6TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente aos juizes dos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.

ASalvo motivo justificado, servirão por quatro anos com possibilidade de prorrogação por período igual.BNão podem servir na mesma circunscrição juizes que possuam parentes até segundo grau de políticos eleitos, mesmo que estes parentes não sejam candidatos a cargo efetivo.CServirão obrigatoriamente por dois anos, sem possibilidades de serviço consecutivo.DÉ descontado o período de afastamento por férias no cálculo do tempo de serviço.EDa homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderá servir como juiz nos tribunais eleitorais o cônjuge de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Questão 7TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

Aos funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.Bos cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.Cos magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.Dos cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.Eos fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

Questão 8TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Os partidos e coligações têm o direito de fiscalizar todas as fases do processo de votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados. Referente ao assunto, é correto afirmar que

Ano dia da eleição será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligaçõesBcada partido ou coligação tem direito a indicar ao credencíamento para a Justiça Eleitoral, no máximo, cinco fiscais por seção eleitoral.Cnão é permitido que um fiscal seja nomeado para mais de uma Seção Eleitoral.Dos partidos e coligações têm direita a acompanhar determinadas etapas da eleição, mas estão impedidos de contratar empresas externas de auditoria de sistemas.Eos boletins de urna serão entregues aos partidos e coligações pela Justiça Eleitoral, ficando proibido o contato entre os fiscais e delegacias de partido e o Presidente da Mesa Receptora

Questão 9TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

AO Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.BA Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.CÉ inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.DA cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei especifica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.EAlém das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

Questão 10TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA.

AO militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.BO militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.COs conscritos são inelegíveis.DPara concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.EO militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

Questão 11TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

AÉ de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.BÉ de 10% o [imite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.CQualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.DA doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral. (E) Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.

Questão 12TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

São eleitores regularmente inscritos: João, que é analfabeto; José, que está com os seus direitos políticos suspensos; Pedro, que perdeu seus direitos políticos; e Paulo, que deixou de votar nos últimos dois pleitos eleitorais consecutivos.

Tendo conhecimento de tais fatos, o Juiz Eleitoral deverá mandar processar a exclusão para fins de cancelamento da inscrição somente de

Questão 13TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

Aa filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.Bsomente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.Cé permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador.Da ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.Eo voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

Questão 14TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

O partido político

Apode adotar uniforme para seus membros, desde que não utilize as cores da bandeira do Brasil.Bpode ter caráter municipal ou estadual, dependendo da área da sua atuação e funcionamento.Csó pode ministrar instrução militar ou paramilitar sob a supervisão do Exército.Dsó pode registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após ter adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil.Eé pessoa jurídica de direito público e a sua organização só pode ser feita pela Justiça Eleitoral.

Questão 15TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

Aé assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.Bsão pessoas jurídicas de direito público interno.Co partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.Dos recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.Eas doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

Questão 16TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

Adotar-se-á o princípio majoritário, dentre outras, na eleição direta para

Aa Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.Bo Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito.Cas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.Do Senado Federal e para a Câmara dos Deputados.Eas Câmaras Municipais, para Prefeito e Vice-Prefeito.

Questão 17TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

A respeito do alistamento eleitoral, considere: I. Os estrangeiros. II. Os maiores de setenta anos. III. Os maiores de 16 e menores de 18 anos. IV. Os maiores de 14 e menores de 16 anos. Podem alistar-se como eleitores os indicados APENAS nos itens

Questão 18TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

Serão realizadas simultaneamente as eleições para

APrefeito, Vice-Prefeito e Vereador.BSenador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.CGovernador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.DPresidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.ESenador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Questão 19TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

Integram os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros membros, dois

ADesembargadores do Tribunal da Justiça escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.Bcidadãos de notória idoneidade escolhidos livremente pelo Presidente da República.Crepresentantes do Ministério Público Eleitoral, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.Djuízes do Tribunal Regional Federal do respectivo Estado, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.Ejuízes federais, escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 20TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

A respeito das coligações, é correto afirmar que

Aos partidos políticos poderão celebrar coligações em circunscrições diferentes.Bnão podem coligar-se, nas eleições proporcionais, mais de dois partidos políticos.Ca sua denominação não poderá ser a junção das siglas dos partidos que a integram.Da sua denominação poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato .Ecada partido, na propaganda para a eleição proporcional, usará apenas sua legenda sob o nome da coligação da qual for integrante.

Questão 21TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente

Aos impedimentos ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.Ba suspeição ao Procurador Regional, bem como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.Cas impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente da República e Vice-Presidente da República.Do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.Eo cancelamento do registro de candidatos a Governador, Vice-Governador, membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

Questão 22TRE-AC·Diversas·2010Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, considere: I. Nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação. II. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, da urna em que for registrado, bem como do nome e do número do titulo do eleitor. III. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado. IV. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Está correto o que se afirma APENAS em