Questões de Direito Eleitoral — TRE-AC 2015

36 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta referente ás normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

AO valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.BCaso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE),CÉ permitido recurso de ofício.DA multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.EA cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

Questão 2TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

Aalguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.Bencerrada antes das 17 horas.Cutiliza de captação de sufrágios vetada por lei.Dviciada de fraude.Ehouver extravio de documento reputado essencial.

Questão 3TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se

Aaos Juízes Eleitorais.Baos Tribunais Regionais Eleitorais.Cao Tribunal Superior Eleitoral.Dao Ministério Público.Eàs Juntas Eleitorais.

Questão 4TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Se um candidato, partido ou coligação for atingido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, é assegurado a ele o direito de resposta. Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

AO prazo para o pedido do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de quarenta e oito horas, contadas a partir da veiculação da ofensa em programação normal das emissoras de rádio e televisão e em órgão da imprensa escrita.BEm ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, o ofendido deverá primeiramente entrar com um habeas data contra a entidade veiculadora da ofensa, para que o material impresso seja diretamente enviado à Justiça Eleitoral. Após o encaminhamento, deverá entrar com o pedido nominal.CEm ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, se o ofendido utilizar o tempo concedido e não responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.DEm ofensa veiculada na internet, a resposta ficará disponível por tempo idêntico ao da mensagem considerada ofensiva.EOs pedidos de direito de resposta não possuem .tramitação preferencia[ em relação aos demais processas em curso na justiça eleitoral

Questão 5TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

Ao limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.Bos comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.Cas doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.Da realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.Eé vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

Questão 6TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de

Questão 7TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

O que é considerado propaganda eleitoral antecipada?

AEntrevista, em programas de rádio, dada por pré-candidatos, com exposição de plataformas e projetos políticos.BDivulgação de atividades realizadas em encontros fechados nos quais foram discutidas as alianças partidárias visando às eleições.CDivulgação de prévias partidárias nas redes sociais.DConvocação, por parte dos da Câmara dos Deputados, de radiofusão para divulgação de denotem propaganda política.EPosicionamento pessoal sobre políticas nas redes sociais.

Questão 8TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

A pena por injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ofendendo-lhe a dignidade, será aumentada em um terço quando a injúria

Afor cometida na presença de várias pessoas.Bfor cometida por motivo ilegítimo.Cfor cometida em propaganda de candidato que esteja concorrendo ao mesmo cargo.Dfor cometida por motivo fútil.Eofender a vida pessoal de um funcionário público.

Questão 9TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

É possível o registro de candidato com

Avariação nominal irreverente.Bcognome.Cvariação nominal ridículaDvariação nominal que atente ao pudorEa variação nominal que optar, mesmo que estabeleça divida quanto á sua, identidade.

Questão 10TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiada da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data

Ada eleição.Bda decisão transitada em julgado.Cdo ilícito praticado.Ddo término do mandato, no caso dos eleitos.Eda decretação de inelegibilidade.

Questão 11TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral e seus órgãos são essenciais para o exercício da democracia. Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

AA Justiça Eleitoral é composta de somente três órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e as juntas eleitorais.BA junta eleitoral será composta de um juiz de direito, um membro do Ministério Público e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.CO presidente da junta eleitoral deverá ser escolhido por meio de votação entre os seus membros.DOs membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleições.EOs escrutinadores serão nomeados dentre os que pertencem ao serviço eleitoral.

Questão 12TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.03412009, admite que

Aé permitida a propaganda eleitoral paga, desde que anunciado que se trata de uma publicidade.Bé permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas com fins lucrativos, quando de forma gratuita.Cé permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, com espaço e repetições definidas de maneira proporcional ao tempo de veiculação na televisão.Dé permitida a livre escolha do provedor de serviço de internet, podendo estar estabelecido em qualquer país.Eé permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Questão 13TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

A expedição de diploma aos eleitos para cargos municipais compete

Aao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Bao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).Cao Prefeito.Dà Câmara de Vereadores.Eàs Juntas Eleitorais.

Questão 14TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Os requisitos para admissão do registro do estatuto de partido político de caráter nacional são:

Acomprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos totais dados na última eleição para Presidente, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um delesBcomprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.Ccomprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,1% dos votos totais dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.Dcomprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para Presidente, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.Ecomprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,1% dos votos totais dados na última eleição geral para a Câmara dos. Deputados distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% dn eleitorado que haja votado em cada um deles.

Questão 15TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em caso de homonímia em pedido de registro de candidato,

Aprevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato mais velho.Bprevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver realizado o pedido de registro primeiro.Cprevalecerá o registro com o nome conflitante do candidato que tiver concorrido mais vezes o resultado destes pleitosDserá deferido em favor do candidato que já tenha exercido mandato eletivo com esse nome em qualquer data.Ecaso nenhum dos candidatos tenha preferência por lei, a Justiça Eleitoral irá notifica-los para que os candidatos cheguem a um acordo.

Questão 16TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação ás eleições, assinale a alternativa correta.

ANas eleições proporcionais, os "únicos.' votos considerados válidos são os dados a candidato regularmente inscrito.BSerá considerado eleito, o candidato a Governador que obtiver a maioria absoluta dos votos, computando os nulos, mas não os brancos.CSão realizadas, eleições simultâneas para Presidente e ice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Vereador.DPara o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral, em até quinze dias após a realização da eleição, incorrerá multa de dez a vinte por cento sobre o salário-mínimo da região,ESe, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legai do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Questão 17TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente às pesquisas e aos testes pré-eleitorais, é INCORRETO afirmar que

Aé proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral no período de campanha eleitoral.Bo órgão veiculador pode ser punido pela divulgação de pesquisa fraudulenta.Ca divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações, é punível com detenção de um a três meses.Dé obrigatório o registro, entre outros, do valor e da origem dos recursos despendidos nas pesquisas de opinião relativas às eleições.Ea divulgação de pesquisa, sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral, sujeita os responsáveis à multa no valor de cinquenta mil a cem mil UFIR.

Questão 18TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federal para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é

Questão 19TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente às mudanças instituídas pela Lei 11.30012006, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Proibição da realização de showmicio para a promoção de candidatos. II. Proibição da distribuição de bens materiais, como camisetas e bonés, que possam proporcionar vantagens ao eleitor. III. Proibição da propaganda de boca de urna.

Questão 20TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:

Ao recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.Bo transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.Ca residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.Dnão ter faltado, sem justificativa, à convocação de mesário nas últimas duas eleições.Ea prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Questão 21TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

AO MPE, órgão com estrutura própria, é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.BIncumbe, ao Procurador-Geral Eleitoral, requisitar servidores da União e de suas autarquias, quando o exigir a necessidade do serviço, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos ou empregos.CO Procurador-Geral Eleitoral possui a competência de designar, nos Estados e no Distrito Federal, o Procurador Regional Eleitoral dentre os integrantes do Ministério Público Estadual e Distrital.DHavendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público local designará um substituto no prazo de 24 horas.EHavendo impedimento de Promotor Eleitoral, o Chefe do Ministério Público local designará um substituto no prazo de 72 horas.

Questão 22TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de

Areclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.Bdetenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa.Creclusão de até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.Dreclusão de até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa,Edetenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Questão 23TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

AI. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; III. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça,BI. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicadas pelo Tribunal de de dois juízes, dentre os desembargadores d b una de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;CI de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de dois juízes de direito, escolhidas pelo Tribunal de Justiça, III de um juíz do tribunal regional federal com sede na capital do Estado ou Distrito federal, ou, não havendo de juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.DI. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; III. de três juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; V. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.EI. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II de dois juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III. por nomeação, pelo Presidente da República, de três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Questão 24TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral ocorre mediante a qualificação e inscrição do eleitor, Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

AO conceito de domicílio para o Direito Eleitoral coincide com o de domicílio para o Direito Civil.BO conceito de domicílio para o Direito Eleitoral é mais restrito do que o de domicílio para o Direito Civil.CCaso o eleitor pretenda transferir o seu título para um novo domicílio eleitoral, ele não poderá fazê-lo dentro dos 180 dias anteriores à eleição.DCaso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com detenção e multa.ECaso o eleitor inscreva-se fraudulentamente, responderá por crime eleitoral, punível com reclusão e multa.

Questão 25TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que

Aa função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Polícia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.Bapós recebida a notícia - crime o Juizo eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu; arquivamentoCnão há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.Do preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública.Eo Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

Questão 26TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação às regras específicas para o registro de candidatos, assinale a alternativa correta.

AOs candidatos podem concorrer à eleição estando ligados a um partido ou de maneira independente.BÉ permitido o registro em mais de uma circunscrição, contanto que seja para cargos diferentes.CApós a realização do registro, o candidato não pode requerer o cancelamento de seu registro.DO registro só pode ser feito pessoalmente pelo candidato.EO registro dos candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito deve ser realizado nos Juízos Eleitorais.

Questão 27TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.

ASomente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.BNo caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.CO partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.DAdistribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.EO partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 213 (dois terços).

Questão 28TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente aos juizes dos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.

ASalvo motivo justificado, servirão por quatro anos com possibilidade de prorrogação por período igual.BNão podem servir na mesma circunscrição juizes que possuam parentes até segundo grau de políticos eleitos, mesmo que estes parentes não sejam candidatos a cargo efetivo.CServirão obrigatoriamente por dois anos, sem possibilidades de serviço consecutivo.DÉ descontado o período de afastamento por férias no cálculo do tempo de serviço.EDa homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderá servir como juiz nos tribunais eleitorais o cônjuge de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Questão 29TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

Aos funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.Bos cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.Cos magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.Dos cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.Eos fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

Questão 30TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

AO Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.BA Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.CÉ inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.DA cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei especifica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.EAlém das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

Questão 31TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Os partidos e coligações têm o direito de fiscalizar todas as fases do processo de votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados. Referente ao assunto, é correto afirmar que

Ano dia da eleição será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligaçõesBcada partido ou coligação tem direito a indicar ao credencíamento para a Justiça Eleitoral, no máximo, cinco fiscais por seção eleitoral.Cnão é permitido que um fiscal seja nomeado para mais de uma Seção Eleitoral.Dos partidos e coligações têm direita a acompanhar determinadas etapas da eleição, mas estão impedidos de contratar empresas externas de auditoria de sistemas.Eos boletins de urna serão entregues aos partidos e coligações pela Justiça Eleitoral, ficando proibido o contato entre os fiscais e delegacias de partido e o Presidente da Mesa Receptora

Questão 32TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA.

AO militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.BO militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.COs conscritos são inelegíveis.DPara concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.EO militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

Questão 33TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

AÉ de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.BÉ de 10% o [imite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.CQualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.DA doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral. (E) Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.

Questão 34TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

Aa filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.Bsomente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.Cé permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador.Da ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.Eo voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

Questão 35TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

Aé assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.Bsão pessoas jurídicas de direito público interno.Co partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.Dos recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.Eas doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

Questão 36TRE-AC·Diversas·2015Direito Eleitoral

Findas as eleições, é necessária a prestação de contas das campanhas eleitorais referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros. Referente ao assunto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A prestação de contas de cessão de bens imóveis de valor inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente é dispensada. II. O candidato que concorrer ao segundo turno deverá prestar contas separadas para as duas etapas. III.Erros formais ou materiais irrelevantes, que não comprometam o resultado, acarretarão a rejeição das contas. IV. Débitos de campanha não quitados até a data de apresentação de contas poderão ser assumidos pelo partido político.