Questões de Direito Constitucional — TRE-AC 2015 — Diversas

Questão 1TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

Referente à organização político-administrativa, é correto afirmar que

Asão bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.Bos Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.Ccabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.Do número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.Esão bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

Questão 2TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

Adefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.Bexercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, quando inexistente o corpo jurídico próprio.Cpromover ação popular, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Dexercer o controle interno da atividade policial, na forma da lei.Epromover, somente quando não exercido pelo particular, a ação penal pública.

Questão 3TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada

Questão 4TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionaiidade, assinale a alternativa correta.

AOs atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.BNem todos os legitimados à proposítura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.CNão é permitida a figura do arnicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.DA lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.EAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

Questão 5TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

AA irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.BA remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.CÉ direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.DO repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.EO aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

Questão 6TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta.

AA Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.BSão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.CÀs Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.DLei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.EOs Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

Questão 7TRE-AC·Diversas·2015Direito Constitucional

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

Acompete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.Bé competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.Ccompete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.Dé competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.Eé de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.