Questões de Direito Constitucional — TRE-AC 2010

Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise: I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário não possua outra, também é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. II. O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. III. O título de domínio e a concessão de uso aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. Está correto o que se afirma APENAS em

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise: I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte. II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos. Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como

Tendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto que

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

No que diz respeito ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

No que diz respeito à criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO é exigida a observância de princípios constitucionais e de preceitos, entre outros, referentes

É correto afirmar que o Poder Executivo

Para a formalização dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre outros requisitos, consta a exigência de

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

Em matéria de garantias aos juízes, considere: I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público. II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria. As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

Em relação aos Estados Federados, analise: I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória. II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual. IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre outras situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos. Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o texto constitucional, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões é matéria que deve ser

Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes. II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes. Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de