Questões de Direito Administrativo

O filho do Presidente da Câmara Municipal

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

O alistamento eleitoral e o voto são

Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere as afirmações abaixo. I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando-os juizes de outros tribunais e juristas da classe dos advogados. II. Os substitutos dos juízes dos tribunais eleitorais serão escolhidos juntamente com os titulares, pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria. III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 3 ou 5 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente. Esta correto o que se afirma APENAS em

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que

Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo. III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em

Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, dentre outros,

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

Os Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

O eleitor, desejando votar para Vereador no candidato José Paulo, digitou os dois primeiros algarismos que correspondem à respectiva legenda e, em seguida, errou ao digitar o número do candidato, inserindo e confirmando número inexistente. Nesse caso, o voto será

A revisão do processo administrativo

Pedro é brasileiro nato. Estuda em Faculdade de Direito e é presidente do respectivo Diretório Acadêmico. Tem 19 anos e está em pleno gozo de seus direitos políticos. Possui alistamento eleitoral regular, é filiado a Partido Político e tem domicílio na circunscrição. O cargo eletivo mais elevado a que Pedro pode candidatar-se é o de

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,

O dever do Administrador Público de prestar contas

A respeito da Votação e do Sistema Eletrônico de Votação é CERTO que

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

A competência para diplomar os Prefeitos Municipais e os Deputados Federais eleitos, é, respectivamente,

É forma de provimento de cargo público, prevista na Lei n° 8.112/90,

Acerca da licitação, é correto afirmar:

No Microsoft Word, para criar uma Tabela deve-se utilizar os seguintes comandos da Barra de Menu:

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:

Nos termos da Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

No Microsoft Excel para inserir uma planilha a mais em um arquivo existente, e depois modificar o nome desta planilha, deve-se utilizar os seguintes comandos da Barra de Menu:

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

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